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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 2.964 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira.

DECRETA

Art.1º. O Parágrafo Único, Art. 10, do Decreto Municipal nº 2.511 de 03 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10................................................................................................................

Parágrafo Único. Excetuam-se deste artigo as conversões em espécie parceladas que ainda não foram adimplidas, e aquelas relacionadas aos Profissionais da Educação Básica Municipal

Art.2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto nº 2.511/2015.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogam – se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.896/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 23 de outubro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal