De: Gabinete do Prefeito

Para: CPL

Processo Administrativo nº 129/2018

Pregão Presencial nº 047/2018

Assunto: Revogação de Procedimento Licitatório

Trata-se de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços e aquisição de peças para manutenção do veículo Master Minibus, chassi nº 93YMEN4XEJJ205022, placa nº QCO-9111, ano 2017/2018.

Da análise dos autos verifica-se que trata-se de veículo com vigência de garantia de fábrica, sendo esta a primeira revisão. A manutenção do veículo fora da rede de concessionária autorizada da marca poderá ensejar a perca da garantia.

Feitos estas considerações, DECIDO:

1. Não autorizar o prosseguimento do Processo Administrativo nº 129/2018 – Dispensa de Licitação 047/2018;

2. Revogar a Dispensa de Licitação nº 047/2018, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público;

3. Determinar a abertura de novo procedimento na modalidade de inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, I da Lei 8.666/93;

4. Ao Departamento de Licitações para conhecimento e providências;

Rondolândia, 23 de outubro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal