“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Wilson Walter Vieira Ramos.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o 40 § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 688 de 30 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 002/2016, que dispõe sobre o novo quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade e ainda o Decreto nº 0005/2018, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. WILSON WALTER VIEIRA RAMOS, brasileira, solteiro, portador do RG n.º 116.6359-6 SEJUSP/MT e do CPF n.º 816.909.911-00, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Pedreiro, Classe ‘’B’’, Subclasse ‘’I’, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, devidamente matriculada sob o nº 1500, contando com 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculado pela média aritmética simples, das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2018.03.00075P, a partir de 04/10/2018 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 23 de outubro de 2018.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal