EDITAL 001/CMDCA/2015 - ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES
24 de Junho de 2015
Que dispõe sobre a abertura do processo seletivo de escolha dos candidatos que concorrerão às eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar de Barra do Bugres-MT. Gestão 2016/2019.
TÂNIA MARIA FERREIRA MENDES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Barra do Bugres – MT, no uso de sua competência, e em consonância com a Lei Federal n.° 8.069/90 e da Lei Municipal n.° 2.019/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.177/2015;
FAZ SABER que o Pleno do CMDCA deliberou a abertura do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Barra do Bugres/MT- Gestão 2016/2019.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Será responsável pela operacionalização do processo de seleção dos Conselheiros Tutelares, a Comissão Eleitoral Especial constituída por decisão Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e disciplinada pela Resolução nº 007/CMDCA/2015 do dia 27/03/2015, com a seguinte composição:
Presidente: Tânia Maria Ferreira Mendes
Membros: Sara Pedro da Silva e Juliana Marques da Silva
1.1.1 A participação no processo de seleção está condicionada à comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital.
1.1.2
O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de seleção no Diário Oficial dos Municípios (AMM), na página oficial eletrônica da Prefeitura Municipal (www.barradobugres.mt.gov.br), na imprensa escrita e eletrônica local, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS na Avenida das Nações, 400 e nos murais dos principais órgãos públicos municipais, sendo de competência do candidato acompanhar doravante todas as informações relativas ao processo.1.2 Serão selecionados 20 (vinte) candidatos que concorrerão à eleição para a população escolher 05 (cinco) Conselheiros Tutelares e seus Suplentes, idôneos, de idade igual ou superior a 21 anos, residente e domiciliado no município de Barra do Bugres, no gozo de seus direitos políticos, com segundo grau completo, para um mandato de 04 (quatro) anos.
2. DAS ETAPAS
2.1 O Processo de Seleção se realizará em 05 (cinco) etapas:
1ª etapa: Inscrição dos candidatos;
2ª etapa: Prova de Conhecimentos;
3ª etapa: Avaliação de Títulos;
4ª etapa: Avaliação Psicológica;
5ª etapa: Eleição.
2.2 As etapas ou fases do Processo de Seleção, exceto a Prova de Títulos, terão caráter eliminatório, sendo o candidato automaticamente eliminado da fase seguinte, quando não estiver submetido, independentemente do motivo, ou não tiver sido habilitado na prova/fase/etapa precedente.
3. DOS REQUISITOS PARA O CARGO
3.1 Poderão concorrer ao processo de seleção para composição do Conselho Tutelar de Barra do Bugres os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;
b) Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;
c) Residir no Município de Barra do Bugres há pelo menos 2 (dois) anos;
d) Ter segundo grau completo;
e) Comprovar a aprovação em prova seletiva prévia, de caráter eliminatório, realizada pelo CMDCA sob a fiscalização do Ministério Publico;
f) Ser eleitor do Município de Barra do Bugres/MT e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;
g) Não exercer atividades político–partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais;
h) Não exercer cargo ou mandato público eletivo;
i) No momento da posse não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF, quando houver compatibilidade de horários;
j) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
k) Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos;
l) Ter disponibilidade para prestar os serviços em regime de dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais de expediente na Sede do Conselho Tutelar, de segunda à sexta-feira e cumprir os plantões semanais, de finais de semana e feriados, sem prejuízos ao atendimento integral à população.
3.1.1. Os requisitos previstos nos incisos c, g, h, deste artigo, serão comprovados mediante declaração assinada pelo próprio candidato, no momento da inscrição.
3.1.2. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
4.2 - São, também, impedidos de exercer o mandato de Conselheiro Tutelar, os membros e suplentes de conselhos deliberativos das políticas públicas do Município, assim como os mandatários de qualquer cargo eletivo e titulares de cargo efetivo ou em comissão, que não se enquadrem na exceção prevista no artigo 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal.
5. DO CARGO
5.1 Serão eleitos 05 (cinco) candidatos para preencherem as vagas imediatas de Conselheiros Tutelares Titulares e eleitos candidatos para preencherem a vaga de Conselheiros Tutelares Suplentes, de acordo com os candidatos mais votados.
5.2 Os Conselheiros farão jus à remuneração mensal de R$ 2.166,46 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de expediente na Sede do Conselho Tutelar, incluindo nessa remuneração os plantões semanais, os plantões de finais de semana e de feriados e período noturno, sem prejuízos ao atendimento integral à população, 24 (vinte quatro) horas por dia, conforme a escala de plantão.
5.2.1- Aos sábados, domingos, feriados e período noturno permanecerá dois Conselheiros de plantão mediante escala de serviços, afixada e divulgada mensalmente, sob orientação e responsabilidade de um dos membros.
5.2.2- Em cada expediente, haverá no mínimo dois Conselheiros que se encarregará do atendimento ao público na Sede do Conselho Tutelar, enquanto os demais estão em diligências ou outros trabalhos relacionados com o Conselho, caso contrário todos deverão cumprir sua jornada de trabalho dentro da Sede do Conselho. Sendo que o plantonista ficará responsável pelos atendimentos de urgência e emergência tendo a sua disposição o celular de plantão o carro e o motorista.
5.2.3 - A escala de plantão será elaborada de forma que a cada dia da semana dois Conselheiros seja o plantonista, e dando lhe o direito a um dia de folga por dia de plantão.
5.3 A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o município de Barra do Bugres, porém serão garantidos os mesmos direitos sociais conferidos aos servidores públicos municipais que exerçam, em comissão, cargo de confiança, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
5.4 A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função remunerada, excetuada a função de magistério (art. 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal), quando houver absoluta compatibilidade de horários, inclusive com os plantões.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1 As inscrições serão realizadas de forma presencial ou por procuração no
período de 29 de junho à 13 de julho de 2015, na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, sito à Avenida das Nações, 400 – Bairro Maracanã, Barra do Bugres/MT, em seu horário de funcionamento, de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas.
6.2 A inscrição constará do preenchimento de formulário próprio (Anexo I) ou fornecido aos interessados no ato da inscrição.
6.2.1 – O preenchimento do formulário é de responsabilidade do
Candidato, cabendo ao funcionário da prefeitura responsável apenas conferir os documentos, receber a inscrição e entregar ao candidato o seu comprovante de inscrição.
6.2.2 – O recebimento da inscrição não significa que o candidato será
aprovado para as demais etapas do processo seletivo, devendo a inscrição ser deferida ou indeferida pela Comissão Especial Eleitoral e publicada através de Edital Complementar.
6.2.3 – Serão aceitas inscrições por Procuração Pública ou Particular com
assinatura registrada por semelhança, em cartório, com documento de
identidade do procurador (original e cópia).
6.3 - O requerimento de inscrição que não atender os requisitos de candidatura será indeferido, bem como anulados os atos decorrentes dele.
6.4 - O protocolo do requerimento de inscrição implica por parte do candidato
no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e
em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de
13 de julho de 1990 e Lei Municipal n° 2.019/2012, de 19 de março de 2012.
6.5 - A inscrição é gratuita.
6.6 - No dia 15 de julho de 2015, será publicado e divulgado o resultado preliminar dos candidatos habilitados para a segunda etapa do processo de seleção (Prova de Conhecimentos), lista dos candidatos por ordem alfabética e
com o deferimento ou indeferimento, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br, abrindo-se o prazo de dois dias para eventuais impugnações e também recursos contra inscrições indeferidas, os quais deverão ser protocolados no mesmo local de inscrição, seguindo-se decisão do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo.
6.6.1 - São casos de impugnação da candidatura, o não preenchimento de qualquer dos requisitos constantes deste edital.
6.6.2 - Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a dois dias emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.
6.6.3 - Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso no prazo de dois dias, ao próprio CMDCA, fazendo prova de tudo que for alegado.
6.6.4 - Findo o prazo para a apresentação dos recursos e após decisão dos recursos interpostos, o CMDCA publicará Edital com a relação das candidaturas confirmadas e aptas para a realização da prova de conhecimentos, não havendo mais prazos para impugnações.
6.7 - No dia 21 de Julho de 2015, será publicado e divulgado o resultado oficial dos candidatos habilitados para a segunda etapa do processo de seleção (Prova de Conhecimentos), lista dos candidatos por ordem alfabética e com o deferimento ou indeferimento, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede
do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no
site www.amm.org.br
7. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO
a) Fotocópia da Cédula de identidade;
b) Fotocópia do Titulo de Eleitor;
c) Fotocópia do Cadastro Pessoa Física – CPF;
d) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral – TRE – MT;
e) Fotocópia de Certificado de Reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
f) Fotocópia do Certificado/Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Conclusão de Curso Universitário;
g) Comprovante ou Declaração que reside no Município de Barra do Bugres (Anexo II);
h) 01 (uma) foto 3X4 recente;
i) Declaração que não exerce cargo político (Anexo 3);
J) Certidão Civil e Criminal emitida pelo Fórum Distribuidor da Comarca de Barra do Bugres.
k) Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos.
7.1 A documentação citada no item 7 deverá ser entregue, no ato da inscrição e será analisada pela Comissão Especial Eleitoral que deferirá ou não as inscrições.7.2 A comprovação da documentação constante no item “k” dar – se – à através de:
1. A apresentação de fotocópias das páginas de identificação e registro da Carteira de Trabalho, no caso de regime celetista;
2. Apresentação da fotocópia do(s) decreto(s) ou da portaria(s) de nomeação, ou de certidão de tempo de serviço, contendo principalmente o cargo/função e o tempo de serviço prestado no referido cargo/função, no caso de regime de trabalho estatutário;
3. Apresentação de fotocópia do alvará de profissional autônomo, devidamente atualizado acompanhada de relatório contendo o período e as atividades desenvolvidas na área da Criança e do Adolescente;
4. Apresentação de declaração original de experiência expedida pelo empregador contendo a função que desempenhou a data de inicio e data de saída, se for o caso, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas na área da criança e do adolescente no período;
5. Somente serão aceitos comprovantes das entidades que desenvolvam atividades voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
Adolescente.
8 – DA PROVA DE CONHECIMENTOS8.1 – Será aplicada prova objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e
classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo IV deste edital, sendo as questões de múltipla escolhas (a, b, c, d) com somente uma alternativa correta, bem como uma questão discursiva, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:
| Área de Conhecimento | Nº de Questões | Peso | Pontuação Máxima |
| Língua Portuguesa | 05 | 1,0 | 5,0 |
| Estatuto da Criança e do Adolescente | 15 | 1,0 | 15,0 |
| Conhecimentos das Leis – Lei Federal n°8.080/90 (Saúde), Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Política de Assistência Social, Lei Federal n°8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), Lei Municipal n°2.019/12. | 10 | 1,0 | 10,0 |
| Questão discursiva | 01 | 5,0 | 5,0 |
| Total | 31 | - | 35,00 |
8.2 - A Prova Objetiva e a entrega dos Títulos será no dia 09 de agosto de 2015, às 08:00 horas em local a ser publicado previamente em Edital Complementar no dia 03 de agosto de 2015.
8.3 - A duração da Prova Objetiva será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais de sala.
8.4 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da
Prova Objetiva de conhecimentos com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário da prova, obrigatoriamente munido de caneta esferográfica com tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e documentos
elencados no item 8.6 deste Edital.
8.5 - As portas de acesso ao local da prova objetiva serão abertas às 07:00
horas e fechados impreterivelmente às 08:00 horas, ficando impedido de ingressar ao recinto de provas o candidato que chegar ao local de prova após o
horário estipulado, independente do motivo, ainda que de força maior e caso
fortuito.8.6 - Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso ao
local de prova: Cédula de Identidade (Original) ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classes e Passaportes, com foto e válida na data da realização das provas.
8.7 - Não será permitido o acesso às salas de provas aos candidatos que não
apresentarem o original de um dos documentos descritos no item 8.6 deste Edital, ou que apresentarem documento de identificação, qualquer que seja este entre os previstos no item 8.6 deste Edital rasurado, ilegível ou danificado.
8.8 - Não será permitida, no dia da realização das provas, a entrada de candidatos portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, Walkman, notebook, receptor, gravador e outros aparelhos eletrônicos que possam comprometer a segurança do Processo Seletivo. Caso o candidato porte qualquer um desses objetos, deverá desligar o mesmo e colocá-lo sob a
carteira. O descumprimento da presente prescrição implicará na eliminação do
candidato, caracterizando–se como tentativa de fraude.
8.9 - Não será permitida, durante a realização da Prova Objetiva, a utilização de gorros, bonés, óculos escuros e de relógios, cujos objetivos deverão ser guardados pelos candidatos em local que impeça sua visibilidade.
8.10 – Não será permitida durante a realização da prova consulta em qualquer tipo de material ou comunicação entre os candidatos.
8.11 - Durante a realização da Prova Objetiva não será permitido ao candidato ausentar–se do recinto da sala, a não ser em caso especial e desde que acompanhado por um componente da equipe de aplicação da prova.
8.12 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que acompanhada por um fiscal de sala, e que o recém – Nascido permaneça em local reservado sob os cuidados e a guarda de pessoas de sua confiança. A candidata que não levar acompanhante para cuidar do recém-nascido não realizará a prova.
8.13 - Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas, seja qual
for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no ato de inscrição do candidato, neste Edital e em outros editais referentes às fases deste Processo de Seleção.
8.14 - O não comparecimento do candidato à Prova Objetiva de conhecimentos acarretará sua eliminação do Processo de Seleção.
8.15 - O candidato somente poderá se retirar da sala de prova após 01 (uma)
hora do inicio da Prova Objetiva, devendo, antes de se retirar entregar aos fiscais de sala, o caderno de prova e o cartão respostas.
8.16 – O candidato somente poderá levar o caderno de provas após 02 (duas)
horas decorridas do início da prova.
8.17 - Ao final do tempo destinado à realização da prova, em cada sala, é
obrigatória a saída simultânea dos 03 (três) últimos candidatos, os quais deverão assinar a ata de encerramento da aplicação da prova da respectiva sala.
8.18 - Serão considerados aprovados na Prova de Conhecimentos todos os candidatos que apresentarem, no conjunto das questões (objetivas e discursiva), pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta) por cento do total.
8.19 – No dia 10 de agosto de 2015, será divulgado o Gabarito preliminar no endereço eletrônico www.barradobugres.mt.gov.br e através de edital complementar emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixados em pontos estratégicos como: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretária Municipal de Assistência Social, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, e no site www.amm.org.br.
8.20 - No dia 13 de agosto de 2015, será publicado e ou divulgado o gabarito oficial, bem como o Resultado Preliminar da Prova de Conhecimentos, listando os candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.
8.22 – A questão discursiva terá valor de 5,0 (cinco) pontos, e será corrigida
julgando o teor da resposta de acordo com o tema, bem como o emprego da
língua portuguesa.
8.23 – As questões de múltipla escolha terão valor de 1,0 (um) ponto cada uma, havendo apenas uma resposta correta em cada questão.
8.24 – Seguirá para a etapa seguinte apenas os candidatos que obtiverem
acima de 50% (cinqüenta por cento) da pontuação da prova de conhecimentos, o que equivale á 17,5 (dezessete inteiros e cinco décimos) pontos.
8.25 – Em caso de empate os critérios para desempate serão:
I. O candidato que obteve maior pontuação nas questões objetivas.
II. O candidato que tiver maior grau de escolaridade;
III. O candidato com maior idade;
8.26 – Caberá recurso ao CMDCA e Comissão Especial Eleitoral, quanto às respostas divulgadas no gabarito, sendo que o prazo para apresentação de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito. Para que o recurso seja impetrado deverá constar:
a) Nome do candidato e número da inscrição;
b) Indicação do número da questão, a resposta marcada pelo candidato e a resposta divulgada no gabarito;
c) Argumentação lógica e consistente com referências bibliográficas.
8.27 – O recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.
8.26.1 – Se do exame do recurso resultar em anulação de questão, o ponto correspondente a questão será atribuído a todos os candidatos, independente de terem os mesmos recorrido.
8.28 – Os candidatos que não saíram com as provas no dia em que esta foi
aplicada poderão retirá-las na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de
funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, nos dias
10 e 11 de agosto de 2015.
8.28.1 – As provas que não forem retiradas pelos candidatos serão arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
8.29 – No dia 19 de agosto de 2015 , será publicado e divulgado o resultado oficial da Prova Objetiva, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de
Assistência Social e no site www.amm.org.br.
9 – DA PROVA DE TÍTULO9.1 – Somente participarão desta prova os candidatos classificados na prova de conhecimentos.
9.2 – Os títulos deverão ser entregues no dia da Prova de Conhecimentos para o fiscal da sala, em um envelope lacrado contendo identificação com o nome e o número de inscrição do candidato, antes do início da prova de conhecimentos.
9.3 – Não será admitida, em hipótese alguma, a inclusão de novos documentos após a entrega dos títulos e/ou após a data e horário estipulados para sua entrega.
9.4 – A avaliação dos títulos será efetuada pela Comissão Especial Eleitoral do
Processo de Seleção e serão considerados como títulos hábeis à pontuação, somente os relacionados a seguir cuja avaliação observará o limite de pontuação de 5,0 (cinco) pontos. Vejamos:
| Títulos | Pontuação | Documentos Comprobatórios |
| a).Participação em Eventos/Fóruns/Conferências/Capacitações, nos últimos 05 (cinco) anos, voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. | Até 2,0 | Atestado e/ou Certidão, expedido por órgão ou entidade competente, preferencialmente em papel timbrado. Será atribuído 0,50 a cada 30 horas de certificado, totalizando no máximo 2,0. |
| b). Graduação em Nível Superior (Qualquer área de formação) | 3,0 | Certificado/Diploma expedido por instituição oficial de ensino, reconhecida pelo Ministério da Educação. Será aceito apenas um certificado e valerá aquele de maior pontuação. |
| c).Pós-Graduação/Especialização (Lato Sensu) | 4,0 | |
| d). Mestrado | 5,0 |
9.6 – O candidato deverá optar por apenas um tipo de título para ser avaliado
pela Comissão Especial Eleitoral. Caso o candidato envie mais de 01 (um) título será válido aquele que tenha maior pontuação.
9.7 – O candidato deverá entregar junto com o título no envelope o requerimento (Anexo V) devidamente preenchido.
9.8 – No dia 14 de agosto de 2015, será publicado e ou divulgado o resultado preliminar da Prova de Títulos, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, na sede do conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria
Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.
9.9 – Caberá recurso ao CMDCA e Comissão Especial Eleitoral, quanto à avaliação dos títulos, sendo que o prazo para apresentação de recurso será de
2 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito. Para que o recurso seja impetrado deverá constar:
a) Nome do candidato e número da inscrição;
b) Indicação do título apresentado, com a justificativa da nota que deveria receber e a nota que recebeu.9.10 – O recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, durante os dias 17 e 18 de agosto de 2015.
9.11 – No dia 19 de agosto de 2015, será publicado e ou divulgado o resultado oficial da Prova de Títulos, lista dos candidatos por ordem alfabética
e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.
10 – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
10.1 – A Avaliação Psicológica será realizada de forma eliminatória e dar-se-á através de aplicação de testes psicológicos, bem como entrevista psicológica,
que será feita por um Psicólogo indicado pela Prefeitura Municipal de Barra do
Bugres.
10.2 – Apenas os candidatos classificados até 30ª (trigésima) colocação na pontuação somada entre Prova de Conhecimento e Prova de Títulos, serão convocados para realizarem a Avaliação Psicológica.
10.3 – A Avaliação Psicológica ocorrerá de acordo com cronograma a ser publicado com a convocação, e será realizado na data provável de 24 à 31 de agosto de 2015.
10.4 - O candidato deverá comparecer ao local da avaliação com meia hora de
antecedência.
10.5 - A Avaliação Psicológica tem por Objetivo verificar o perfil profissional e
psicológico dos candidatos com vistas à avaliação do seu desempenho frente às questões que envolvam o trabalho dos Conselheiros Tutelares (risco de morte, agressões, tensão emocional, relacionamento interpessoal, trabalho em
equipe), avaliando–se o conhecimento sobre a atuação junto à disposição profissional para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. Serão ainda avaliados:
a)capacidade de concentração e atenção;
b)tipos de raciocínio;
c)controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros);
d)relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros);
e)características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem,
dinamismo, persistência, entre outros).
10.6 - A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado Apto ou Inapto para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar.
10.7 - Para ter acesso ao local de realização da Avaliação Psicológica, o candidato deverá apresentar documento de identidade original, observando o
item 8.6 deste Edital.
10.8 - Não haverá segunda chamada para a Avaliação Psicológica, não importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, na sua eliminação automática do Processo de Seleção.
10.9 - No dia 02 de setembro de 2015, será publicado e divulgado o resultado da Avaliação Psicológica, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br .
11. DA ELEIÇÃO
11.1 – Os candidatos que forem considerados “aptos” na Avaliação Psicológica, submeter-se-ão em seguida ao processo de escolha por eleição. A eleição será realizada no dia 04 de outubro de 2015, no horário e local a serem publicados.
11.1.1 – Concorrerão no processo de escolha por eleição os candidatos habilitados em todas as etapas do certame até a 20ª (vigésima) colocação.
11.1.1.1 - Os demais candidatos serão considerados classificados, e poderão ser convocados para concorrer ao pleito caso haja desistência de algum candidato, desde que a desistência ocorra até 15 (quinze) dias antes das eleições.
11.1.2 – Serão considerados eleitos membros do Conselho Tutelar os 05 (cinco) candidatos mais votados (1° ao 5° lugar) e suplentes os 15 (quinze) seguintes (6° ao 20°).
11.1.3 - Em caso de não ocorrência de vinte candidatos aptos para a 5ª etapa, o processo de escolha continuará com o número de candidatos aptos disponíveis, exceto deliberação do CMDCA em contrário.
11.2 – No dia 10 de setembro de 2015 às 13:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS será realizado o sorteio do número dos candidatos, devendo os mesmo estarem presentes.
12. DO PROCESSO ELEITORAL
12.1 – Poderão votar os eleitores maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante apresentação de Título Eleitoral, Carteira de Identidade ou outro documento que tenha foto, desde que o nome conste na lista de eleitores do município.
12.1.1 - Poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.
12.2 - O eleitor terá direito a um único voto, num único candidato, sendo-lhe assegurado o sigilo do voto mediante os seguintes procedimentos:
I – o estabelecimento de cédulas oficiais, aprovadas pelo CMDCA, caso não seja possível a utilização de urnas eletrônicas;
II – o uso da cabine indevassável para ali o eleitor grafar na cédula o
candidato de sua escolha e dobrá-la, ou digitar o número do candidato em caso de urna eletrônica;
III – no caso de utilizar cédulas, as mesmas conterão as rubricas dos integrantes das mesas receptoras;
IV – o emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e ampla
folga para recepção.
12.5 - Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato em ordem alfabética, devendo ser substituída pelo mesário em ocorrência de rasura, anotação ou quaisquer outros sinais que identifiquem algum candidato.
12.6 - Em cada local de votação estabelecidos e divulgados pelo CMDCA, haverá: 01 (uma) mesa receptora, 04 (quatro) cabines e 01 (uma) urna.
12.7 - O CMDCA nomeará, através de Portaria, as Mesas Receptoras, compostas de cidadãos de ilibada conduta, nas funções de Presidente, Secretário e Mesário.
12.7.1 - Não comparecendo um ou mais integrantes das Mesas Receptoras, a Comissão de Escolha designará para exercer a função, cidadãos de ilibada conduta presentes no local de votação.
12.7.2 - A mesma orientação será observada para a constituição da Junta Apuradora dos votos.
12.7.3 - Não podem compor a Mesa Receptora e Junta Apuradora de votos cônjuge e parentes consangüíneos e afins até 4º grau dos candidatos.
12.8 – Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal por mesa receptora, não
podendo permanecer na sala de votação mais de 02 (dois) fiscais.
12.8.1 – O(s) fiscal (is) deverá (ão) ser previamente inscrito para essa finalidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em sua sede na Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
12.9 – Caso não seja possível utilizar urnas eletrônicas, as cédulas serão confeccionadas pelo município de Barra do Bugres, mediante modelo de cédula aprovada pelo CMDCA, devendo a mesma conter o nome e/ou apelido e número do candidato e, ainda, rubricas de identificação dos membros da Mesa Receptora. Confeccionadas em papel opaco e de maneira que ao dobrá-las, assegure o sigilo do voto.
12.10 - Os candidatos terão livre acesso aos locais de votação e apuração para fins de fiscalização e possível impugnação do procedimento eleitoral, exigindo-se-lhes comportamento disciplinado.
12.11 - No interior do recinto de votação, só poderão permanecer os membros
da mesa receptora, os membros do CMDCA, os fiscais e o eleitor durante o tempo necessário à votação.
12.12 - Na hora determinada para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão distribuídas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que o último eleitor vote.
12.13 - Encerrada a coleta de votos, as Mesas Receptoras lacrarão as urnas e em seguida lavrarão ata circunstanciada e encaminharão as urnas à Comissão Especial Eleitoral, em local previamente destinado para a apuração, onde a Junta Apuradora de imediato providenciará a contagem e lançamento dos votos, em ato público, lavrando-se ata circunstanciada, a qual será assinada pelos integrantes da Junta Apuradora e pelos fiscais presentes.
12.13.1 - Os candidatos poderão credenciar 1 (um) fiscal para cada mesa apuradora. É facultada a presença do candidato durante a apuração dos votos;
12.13.2 – O lançamento dos votos dados a cada candidato(a) será feito
em formulário próprio, rubricado pelos membros da Junta Apuradora e fiscais presentes.
12.13.3 - As impugnações de votos, recontagem e reclamações serão decididas no curso da apuração, administrativamente, pela Junta Apuradora, por maioria de votos, cientes os candidatos e fiscais. Caberá recurso da decisão, ao CMDCA.
12.14 - Serão consideradas nulas as cédulas que:
I. assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos;
II. contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o eleitor;
III. não corresponderem ao modelo oficial;
IV. não estiverem rubricadas em conformidade com o previsto no item 12.9 deste Edital;
V. estiverem rasuradas.
12.15 – Após a contagem dos votos, as urnas serão lacradas pelos presentes,
devendo permanecer pelo prazo de trinta (30) dias sob a responsabilidade do
CMDCA.
12.16 – Na hipótese de ocorrer empate na votação, será considerado eleito o
candidato que:
I – Obtiver nota superior na avaliação técnica (prova escrita);
II – Apresentar pontuação na Prova de Títulos;
III – Residir a mais tempo no Município;
IV – Tiver maior idade.
12.16.1 – Os mesmos critérios de desempate serão utilizados para resolver eventual impasse gerado em decorrência da aprovação de dois ou mais candidatos com grau de parentesco que os proíba de servir no mesmo Conselho.
12.17 – No dia 05 de outubro de 2015, será publicado e divulgado o resultado da Eleição, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.
13 – DA IMPUGNAÇÃO DA ELEIÇÃO
13.1 – Todas as impugnações deverão ser apresentadas na sede do CMDCA na
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, dirigidas ao mesmo, a quem compete analisar e tomar as medidas cabíveis aos casos, observando os prazos previstos no cronograma geral do processo de escolha.
13.1.1 – Acatada a impugnação, a Comissão Especial Eleitoral comunicará o candidato impugnado, que terá direito de apresentar resposta, facultando-lhe acesso ao pedido de impugnação.
14 – DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA
14.1 – O período destinado para a divulgação de candidatura para o cargo de
Conselheiro Tutelar terá início no dia 10 de setembro de 2015 e término no dia 02 de outubro de 2015 às 17:00 horas.
14.2 – A fiscalização da divulgação de candidatura é de competência do CMDCA, da Comissão Especial Eleitoral e do Ministério Público na forma da Lei.
14.3 – Considera-se divulgação de candidatura irregular:
I – Uso de instituições governamentais e não governamentais, partidos
políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos candidatos;
II – Promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha, nesse caso entende-se o transporte de eleitores, distribuição de camisetas, bonés, cestas básicas e outros;
III – Propaganda nos veículos de comunicação social (rádio, televisão, jornal e jornal eletrônico), exceto a divulgação do currículo, a realização de debates e entrevistas coordenadas pelo CMDCA, de forma igualitária para todos os candidatos;
IV – É proibida a propaganda por meio de luminosos, faixas e cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, com exceções dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições;
V – Não será tolerada propaganda:
a) de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e
social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
b) de incitamento de atentado contra pessoas ou bens;
c) de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de
ordem pública;
d) que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro,
dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
e) que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
f) que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha as
posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
g) que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;
h) que prejudiquem o funcionamento de Órgãos Públicos, como Escolas, Hospitais, etc.
14.4 - A utilização de qualquer recursos ou organismos da administração pública, será considerado abuso de poder econômico e favorecimento pelo uso de bens ou recursos da coletividade, sendo o ato passível de cassação de registro de candidatura e de notificação administrativa ao órgão de origem do
servidor público que o favoreceu, independente da ação penal competente, por improbidade administrativa.
14.5 - Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto neste edital, será notificado para, no prazo de 24 horas, removê-la e/ou restaurar o bem, passível ainda das penalidades previstas.
14.6 - No recinto das seções eleitorais e junta apuradora, aos mesários e escrutinadores é proibido o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer
propaganda de candidato.
14.7 - Aos fiscais, nos locais de votação, só é permitido, nas vestes utilizadas,
o crachá de identificação fornecido pelo CMDCA (credencial).
14.8 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no
processo de escolha:
I – Ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do município.
II – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.
III – A ocorrência de tal infração constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público, sem prejuízo ao processo de cassação do candidato.
14.9 – Constituem infrações disciplinares no dia da eleição a distribuição de material de propaganda, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de
aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor.
15.10 – Na fiscalização da divulgação de candidatura, compete a Comissão Especial Eleitoral tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, comunicando-as ao Ministério Público.
15.11 - A violação das regras dispostas neste edital sobre a divulgação de candidatura sujeitará o responsável á uma notificação, tendo este 24 (vinte e
quatro) horas para regularizar a divulgação. Não sendo cumprida a regularização dentro do prazo o candidato terá sua candidatura cassada.
15.12 – É permitido ao candidato:
I – santinho do candidato, até o tamanho Papel Ofício, constando foto, nome, apelido, número, currículo e propostas de trabalho;
II – reuniões familiares e privadas;
III – mensagens, SMS (torpedos), Blog, Site, e-mail, contatos telefônicos;
IV – a apresentação do candidato em entidades civis organizadas, com a
finalidade de fazer divulgação de sua candidatura, desde que para tal tenha sido convidado ou autorizado pela entidade.
15.13 – A divulgação por meio de luminosos, faixas e cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, poderá ser feita somente quando autorizada pela Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
15.13.1 – A autorização será requerida pelo CMDCA à Prefeitura Municipal e caso seja deferida, será comunicada aos candidatos sobre local autorizado para fixação de faixas e cartazes.
15.13.2 – As faixas deverão ter tamanho máximo de 5 (cinco) metros de comprimento e os cartazes deverão medir no máximo 1m² (um metro
quadrado) sendo seu conteúdo de iniciativa do candidato, observadas as
normas gerais desta resolução e de outras complementares.
15.13.3 – Os custos para confecção e fixação das faixas e cartazes ou ainda, a opção em não utilizar-se desta prerrogativa, correrão por conta do candidato.
15.13.4 – Em cada local autorizado somente poderá ser colocado uma
faixa e um cartaz por candidato.
15.14 – Entende-se que os mecanismos de divulgação que não constem neste
edital são proibidos.
15.15 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral com base na legislação eleitoral vigente.
16 – DOS RECURSOS
16.1 – Todos os recursos referentes á cada etapa deste processo seletivo serão apreciados pela Comissão Especial Eleitoral, que julgará em até 02 (dois)
dias úteis, a contar da data do protocolo dos recursos. O resultado dos recursos será dado a conhecer coletivamente, mediante imprensa local, no local de inscrição, nos sites www.barradobugres.mt.gov.br e www.amm.org.br.
16.2 - Os candidatos recorrentes não serão comunicados individualmente do
resultado dos recursos, que ficarão disponíveis nos autos do próprio recurso disponível nos locais listados no item 16.1.
16.3 - Cada etapa terá prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação para
que o recurso seja feito.
16.4 – Os recursos deverão ser protocolados junto a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã,
Barra do Bugres /MT.
16.5 – Não cabe pedido de reconsideração ou de revisão de resultado de recurso.
17 – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
17.1 – Serão considerados eleitos titulares os candidatos que obtiverem maior votação pela ordem de classificação, até o 5° (quinto) lugar.
17.1.1 – Serão declarados primeiros suplentes, na ordem crescente da colocação, os classificados do 6° (sexto) ao 10° (décimo) lugar e na segunda suplência os colocados do 11° (décimo primeiro) ao 15° (décimo quinto) lugar.
17.1.2 – Os membros titulares e suplentes escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - com registro em ata, sendo que os titulares serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo CMDCA.
17.1.3 – Ocorrendo vacância no cargo dos titulares, assumirá o suplente na ordem de classificação.
17.2 – As atribuições e obrigações dos membros do Conselho Tutelar são as constantes na Constituição Federal, da Lei Federal, n°8.069/90 (ECA), da Lei Municipal n°2.019/12 em vigor e das disposições do seu Regimento Interno.
17.3 – Os Conselheiros Tutelares tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2016 durante cerimônia solene realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente e Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.
17.4 – Os Conselheiros Tutelares titulares e suplentes deverão passar por capacitação realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente com data a ser marcada por este Conselho.
18 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 – É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo de Seleção, divulgados na imprensa local e na internet, nos sites www.barradobugres.mt.gov.br e www.amm.gov.br, obrigando-se a atender os
prazos e condições estipulados neste edital e nos que forem publicados durante a execução do Processo de Seleção.
18.2 – O candidato obriga-se a manter atualizado o seu endereço até a data da Homologação final do Processo de Seleção.
18.3 – Os documentos apresentados pelos candidatos durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização
da veracidade de seu teor por parte da Comissão Especial Eleitoral.
18.4 – O descumprimento de quaisquer das instruções deste edital implicará na eliminação do candidato do Processo de Seleção.
18.5 – Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, disciplinadas em edital complementar.
18.6 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, no que lhe competir, e pelo CMDCA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal n°2.019/12 e a legislação eleitoral no que couber.
Barra do Bugres-MT, 23 de junho de 2015.
Tânia Maria Ferreira Mendes
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Município de Barra do Bugres-MT.
ANEXO I – Ficha de Inscrição
FICHA DE INSCRIÇÃO - N° _______________
NOME: ________________________________________________________________________________
D.N.: ______/______/_______ NATURALIDADE: _______________________________________
ENDEREÇO: ___________________________________________________________________________
BAIRRO: ______________________________ TELEFONE: (_____) ________________________
RG: _____________________ ÓRG.EXP.: ________________ DATA EXP.: ________________________
CPF: __________________________ TÍTULO ELEITORAL: ______________________________
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO:
( ) RG ( ) CPF
( ) TÍTULO DE ELEITOR ( ) CERTIDÃO DO TRE
( ) CERTIFICADO DE RESERVISTA ( ) CERTIDÃO CÍVIL E CRIMINAL NEGATIVA
( ) CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR
( ) COMPROVANTE OU DECLARAÇÃO QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES HÁ
DOIS ANOS
( ) DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE CARGO POLÍTICO
( ) COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
( ) FOTO 3X4
--------------------------------------------------------------------------------------
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (deve ser entregue ao candidato no ato de inscrição)
INSCRIÇÃO N° _________________
NOME DO CANDIDATO: ____________________________________________________________
DATA DA INSCRIÇÃO: _____________________________________________________________
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:
( ) ENTREGUE COMPLETA ( ) ENTREGUE INCOMPLETA
( ) NÃO ENTREGUE
RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ____________________________________________________
ANEXO II – Declaração de Residência
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu ___________________________________________, brasileiro(a), estado
civil: ____________ , natural de ________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2015 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, resido no Município de Barra do Bugres por mais de 02 (dois) anos e atualmente sou residente e domiciliado(a), na _______________________________, nº______ - bairro: _________________, na cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, CEP 78.390-000.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.
Barra do Bugres – MT, ____ de _______ do ano de 2015.
_____________________________________
Declarante
ANEXO III – Declaração do Não Exercício de Cargo Político
DECLARAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE CARGO POLÍTICO
Eu ___________________________________________, brasileiro(a), estado
civil: ____________ , natural de ________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2012 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, não exerço cargo político. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.
Barra do Bugres – MT, ____ de ______ do ano de 2015.
___________________________________
Declarante
ANEXO IV – Conteúdo Programático
QUESTÕES OBJETIVAS:
Língua Portuguesa: Interpretação de texto verbal e/ou não verbal, literário e/ou não literário; Tipos de textos; Coesão e coerência; Sintaxe: frase, oração, período (termos das orações), concordância verbal e nominal; Morfologia: classes de palavras; Ortografia; Acentuação gráfica; Pontuação; Introdução à literatura (conceito e linguagem literária: figuras de linguagem).
Lei Federal n°8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;
Lei Federal n° 8.080/90 (SUS).
Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
Lei Federal n°8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social).
Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.
QUESTÃO DISCURSIVA:
O texto da questão discursiva será avaliado quanto:
- Apresentação textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos);
- Desenvolvimento de tema (objetividade e posicionamento frente ao tema; articulação dos argumentos; consistência e coerência de argumentação);
- Domínio da modalidade escrita de língua portuguesa (grafia/acentuação, pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular).
- Nos casos de fuga ao tema, não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota na questão igual a 0,0.
ANEXO V – Requerimento de Títulos
REQUERIMENTO DE TÍTULOS.
Requerente:_____________________________________________________ N.ºRG: ____________________ N.ºCPF: _______________________ Requeiro a atribuição da pontuação de: _____ (_______________) pontos, referente ao título constante do Item 9.4 do Edital do Processo Seletivo nº 001/2015, LETRA “___” (__________) para fins de classificação no Processo de escolha de Conselheiro Tutelar – Gestão 2016-2019 da cidade de BARRA DO BUGRES/MT.
Nestes termos peço deferimento.
Barra do Bugres/MT, ____ de agosto de 2015.
____________________________________
Assinatura do Requerente
PARA USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO ELEITORAL ESPECIAL
Em cumprimento ao item 9.5 do Edital n.º 001/2012.
( ) Deferimos o requerimento;
( ) Deferimos parcialmente o requerimento, atribuindo-lhe _____(________) pontos;
( ) Indeferimos o requerimento.
ANEXO VI – Cronograma do Certame
| Eventos e Etapas | Data |
| Publicação do Edital | 23/06/2015 |
| Período de Inscrição | 29/06 à 13/07 |
| Divulgação Preliminar das Inscrições deferidas e Indeferidas | 15/07 |
| Recurso sobre as Inscrições Indeferidas | 16 e 17/07 |
| Homologação das Inscrições | 21/07 |
| Prova de Conhecimentos e entrega de Títulos | 09/08/2015 |
| Divulgação do Gabarito Preliminar | 10/08/2015 |
| Interposição de recursos contra o Gabarito Preliminar | 11 e 12/08 |
| Resposta aos recursos contra o Gabarito Preliminar e divulgação do Gabarito Oficial | 13/08 |
| Divulgação do Resultado Preliminar da Prova de Conhecimentos e Prova de Títulos | 14/08 |
| Interposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova de Conhecimentos e Prova de Títulos | 17 e 18/08 |
| Resposta aos recursos contra o Resultado Preliminar da Prova de Conhecimentos e Prova de Títulos e divulgação do Resultado Oficial | 19/08 |
| Avaliação Psicológica | 24 à 31/08 |
| Resultado da Avaliação Psicológica | 02/09 |
| Interposição de recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica | 03 e 04/09 |
| Resposta aos recursos da Avaliação Psicológica e divulgação definitiva dos candidatos aptos para concorrer à eleição | 09/09 |
| Sorteio dos números dos candidatos | 10/09 |
| Divulgação das candidaturas | 10/09 à 02/10 |
| Eleição | 04/10 |
| Divulgação do Resultado Preliminar da Eleição | 05/10 |
| Interposição de recurso sobre o resultado da Eleição | 06 e 07/10 |
| Resultado Oficial da Eleição | 08/10 |
| Posso e Compromisso dos Eleitos | 10/01/2016 |