“ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA UNIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA/MT, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA CORREÇÃO DE ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições Legais, e de conformidade com a Lei Municipal nº 752/2017 de 22 de Novembro de 2017:

DECRETA:

Art. 1o Abre Crédito Suplementar nas Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal de Araguaiana e Câmara Municipal de Araguaiana/MT, discriminadas abaixo;

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2002. 3.1.90.14.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00

01.031.0001.2002. 3.3.90.14.00.00 - Diárias R$ 15.000,00

01.031.0001.2002. 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 71.453,50

Art. 2o A Despesa decorrente do Artigo anterior, correrá por conta da Anulação Parcial de Dotações abaixo discriminadas;

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Gabinete do Secretário

99.999.9999 - 9.9.99.99.99.00 - 999 – Reserva de Contingência R$ 96.453,50

Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal