PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 003/2018
24 de Outubro de 2018
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS ATRAVÉS DE INTERNET, COM A UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS, POR MEIO DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU GENUÍNOS E/OU SIMILARES DOS FABRICANTES, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E TRANSPORTE SUSPENSO POR GUINCHO, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ - MT representado pela PREFEITURA MUNICIPAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50-E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Sr. EDILSON CEZAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do CPF: 412.137.851.20 e RG n.º 864242 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua São Pedro, nesta cidade Nova Maringá/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado à empresa BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA – Inscrito no CNPJ. 03.817.702/0001-50, com sua sede à Rua Almiro de Moraes nº. 116 - Centro – Rio verde Goiás/GO – CEP. 75.901-150, neste ato representado pelo seu Sócio/Proprietário DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR portador da cédula de identidade RG. 750 371 SSP/GO Inscrito no CPF/MF 236.941.001-34, doravante denominada de CONTRATADA, em comum acordo resolvem celebrar o presente APOSTILAMENTO conforme § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93 ao CONTRATO Nº 003/2018, nos termos da Adesão a Ata de Registro nº 146/2017 da Prefeitura Municipal de Paranatinga, devidamente homologado em 19/02/2018, regido pelas seguintes cláusulas e nos termos da Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERENCIA DE SALDO ORÇAMENTARIO
1.1 O presente APOSTILAMENTO transfere saldo orçamentaria das dotações da Secretaria Municipal de Obras para a Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANULADA 2.1 Será anulado parcialmente o valor de R$ 113.300,00 (cento e treze mil e trezentos reais) dos empenhos e dotações abaixo da Secretaria Municipal de Obras.| EMPENHO | ÓRGÃO - DEPARTAMENTO | DOTAÇÃO | CÓD RED. | VALOR |
| 855/2018 | SEC. DE OBRAS FETHAB - CAMINHÃO | 06.001.26.782.0020.1084.339030 | 249 | R$ 70.000,00 |
| 873/2018 | SEC. DE OBRAS FETHAB - CAMINHÃO | 06.001.26.782.0020.1084.339039 | 250 | R$ 40.000,00 |
| 892/2018 | SEC. DE OBRAS | 06.001.26.782.0020.1084.339039 | 250 | R$ 3.300,00 |
| ÓRGÃO - DEPARTAMENTO | DOTAÇÃO | CÓDIGO REDUZIDO | VALOR |
| SEC. DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339030 | 89 | R$ 30.000,00 |
| SEC. DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339030 | 89 FONTE 115 | R$ 40.000,00 |
| SEC. DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339039 | 91 | R$ 40.000,00 |
| SEC. DE EDUCAÇÃO | 05.001.12.361.0006.2017.339039 | 160 | R$ 3.300,00 |
CLÁUSULA QUARTA- DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA
4.1 - O presente termo encontra embasamento legal no seu Artigo 58, inciso I, da Lei 8.666/93 previsto na Clausula 12.1 do contrato 003/2018.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGENCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO
5.1 - O presente instrumento passa a vigorar a partir de sua assinatura.
CLAUSULA SEXTA – DAS DEMAIS CLAUSULAS
6.1 As demais clausulas constantes no contrato 003/2018, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.
E, por estarem acordes, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor.
Nova Maringá - MT, 18 de Outubro de 2018.
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EDILSON CEZAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT
Contratante
Testemunhas:
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A) GESSICA ROSIANE LEITE VENANCIO B) FATIMA FERNANDES GOLICZESKI
CPF: 014.935.091.01 CPF: 016.181.541.33