DESPACHO REVISÃO DO PROCESSO – PAD 002/2018
25 de Outubro de 2018
Analisando-se os autos, observo que se trata de pedido de “Revisão do Processo” (PAD 002/2018) em que após regular instrução foi aplicada ao Sr. Servidor Público MARCIO ROGÉRIO BULDRIN a penalidade de “Suspensão pelo prazo de 60 dias sem remuneração”, por restar reconhecida a pratica a infração à Lei Complementar Municipal 04/2005 em seu artigo 115 incisos III, IV e XIV.
A decisão que impôs a penalidade foi publicada em 16/8/2018, no Diário Oficial de Contas do TCE/MT n. 1421 página 76, não tendo sido interposto recurso desta (art. 106 da Lei Complementar 004/2005).
Pois bem, através de “Recurso Hierárquico” autuado as fls. 02/32, manifesta-se o Sr. Servidor Público MARCIO ROGÉRIO BULDRIN pugnando pelo reconhecimento da “inocência do punido” e “inadequação da punição”, relatando a ocorrência de nulidade do Processo Administrativo com base em “Conflito de Interesse do Patrono da Autarquia Administrativa”, e contestando um a um os dispositivos que foram tratados no PAD.
Para fundamentar sua pretensão o Sr. Servidor Marcio Rogério Buldrin junta aos autos: Instrumento de Substabelecimento (fls. 33), Procuração (fls. 34), Extrato de Processo n. 553-14.2012.811.0109 Código n. 60591 n. 0/2012 (fls. 35/39), Guia de Recolhimento n. 74565 extraída por Marcio Rogério Buldrin (fls. 40), Oficio DT CIRCULAR n. 001/2018 do Departamento de Tributos ao Escritório Contábil Orcontec (fls. 41), Carnes de IPTU (fls. 42), Cópia do PAD 02/2018 (fls. 43/175).
DECIDO.
Em razão da preliminar arguida, com base nos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e ainda levando-se em consideração que cabe a Autoridade Máxima do Poder Executivo deferir a petição conforme artigo 178 parágrafo único da Lei Complementar 004/2005, entendo por hora desnecessário o envio dos autos a Assessoria Jurídica Municipal, a qual deverá ter vista dos autos após o encerramento deste.
De início observo que a preliminar aduzida não tem qualquer fundamento, e por razões que reputo simples, já que os Pareceres da Assessoria Jurídica citados as fls. 74 do presente, sendo n. 24/2018 (fls. 75/77), n. 41/2018 (fls. 78/87), n. 49/2018 (fls. 102/116) não possuem força vinculativa ou decisória, sendo apenas instrumento de consulta da Administração.
Ademais pela leitura dos Pareceres destacados não observo o uso de nenhuma informação denominada como “privilegiada”, já que todos tiveram por base a provocação de outros órgãos da Administração (Secretários, Chefe de Departamento).
Outrossim, some-se a tais fatos a existência de apenas (01) um Assessor Jurídico Municipal em exercício.
A alegação de que o Assessor Jurídico teria inquirido testemunhas não encontra respaldo nos autos, uma vez que apenas secretariou os trabalhos (digitando os termos), ressalvando-se que na oportunidade o Sr. Servidor Público MARCIO ROGÉRIO BULDRIN estava acompanhado de advogado que não manifestou nenhuma irresignação ou discordância conforme fls. 156/158),
Logo, não possuindo o Assessor Jurídico Municipal qualquer poder de decisão, mas apenas de emissão de opinião não vinculativa no caso em apreço, conforme gravado na Ata de Reunião 01/2018 do PAD em questão (fls. 49/50), tenho por bem rejeitar a preliminar de nulidade.
Em relação ao mérito (fls. 07/31), observo que não existe nenhum elemento novo, mas apenas a abertura de nova discussão e argumentação outras sobre os fatos tratados no PAD 02/2018, que foi bem conduzido e examinado pela Comissão designada (fls. 202/207), assim como pelo Chefe do Poder Executivo quando da homologação do Relatório produzido pela Comissão (fls. 210).
Nesse ponto, busca o requerente apenas reavaliação das provas, mas não logra êxito em apresentar circunstância apta a inocentá-lo. Destarte, ao exame dos dispositivos legais supracitados, constata-se ser pressuposto do pedido de revisão a apresentação de elemento novo, não objeto de exame por ocasião da instrução do Processo Disciplinar pela Comissão Processante, bem assim apto a ensejar a inocência do acusado ou demonstrar a desproporcionalidade da pena aplicada. Nenhuma das situações se apresenta, “in casu”.
Confira-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça a propósito do tema:
“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO.
1. Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo administrativo.
2. Segurança denegada.” (MS 8.485/DF. 3ª Seção. Relator Ministro Paulo Gallotti. DJ de 02/02/2004)
Uma vez que o Requerente não logrou êxito em comprovar a existência de elemento novo não apreciado no processo originário, contrariando o artigo 176 da Lei Complementar Municipal 04/2005, entendo prudente o não recebimento/deferimento da petição com sustentação no artigo 178 e parágrafo da Lei Complementar 04/2005.
Determino a Sra. Auxiliar Administrativo nomeada as fls. 01, para que encaminhe cópia da presente a advogada do requerente, no endereço de fls. 34 e ao requerente, devendo a notificação ser realizada por servidor público municipal que entregará a notificação e receberá o recibo desta.
Determino, ato contínuo à notificação, a publicação da presente nos órgãos oficiais de comunicação.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 22 de outubro de 2018.
Arnobio Vieira de Andrade
Prefeito do Município de Marcelândia