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Pref. Vila Rica

PORTARIA N.º 076/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ana Kaefer de Freitas.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003; c/c Art. 86, inciso I, II, III e IV da Lei n.º 519 de 01/07/2004 que rege a previdência municipal; e considerando o ultimo reajuste concedido pela Lei Municipal n. 1.370 de 10 de março de 2016 e Decreto nº 09/2018 de 20 de fevereiro de 2018.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Ana Kaefer de Freitas, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n.º 1113259-0 SJ/MT e CPF n.º 537.173.091-53, efetiva no cargo de Professora I a IV, Classe “C”, Nível “28”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 17, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2018.04.55053P, a partir da data de 01/10/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 03 de outubro de 2018.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal