DEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MARCA

À

A. N. DE MORAIS - EPP.

Sr. Ademar Nunes de Morais

Em resposta ao Pedido de substituição de marca, referente ao item 29, da Ata de Registro de Preços nº 004/2018, Pregão Presencial SRP nº 002/2018, solicitado em 15 de outubro de 2018, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA ANTIGA	NOVA MARCA
29	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, EM EMBALAGEM TRANSPARENTE OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DIPOA N. 304 DE 22/04/96 E N. 145 DE 22/04/98, DA RESOLUÇÃO DA ANVISA N. 105 DE 19/05/99. SENDO CORTADAS EM TRÊS PARTES OU INTEIRAS, CONFORME A FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS.	REAL	SEARA

I) MANIFESTAÇÃO

Trata-se de processo encaminhado à essa Prefeitura para análise quanto a possibilidade legal de SUBSTITUIÇÃO DE MARCA do referido item, registrado entre a Prefeitura Municipal de Juruena e a Empresa A. N. DE MORAIS - EPP.

Constam dos autos:

a) Carta de esclarecimento do representante comercial da empresa Ágil Distribuidora Alimentos, informando que não mais fornece a marca Real;

b) Aceite da Secretaria Municipal de Educação em relação à substituição da marca em questão. II) ANÁLISE

1) DA SUBSTITUIÇÃO DE MARCA

O princípio da Vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame. Acerca do assunto, o jurista Marçal Justem Filho leciona: “Obviamente, a oferta de vantagens ou benefícios não previstos ou superiores aos determinados no ato convocatório não prejudica o licitante. Se o benefício não for de ordem a alterar o gênero do produto ou do serviço, nenhum efeito dele se extrairá. Porém, se a vantagem configurar, na verdade, outra espécie de bem ou serviço, deverá ocorrer a desclassificação da proposta – não pela ‘vantagem’ oferecida, mas por desconformidade com o objeto licitado”. Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade superior ao ofertado, inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbra-se em aceitar o objeto da marca diferente, em conformidade ao principio da economicidade e da eficiência. A substituição da marca Real pela marca Seara não prejudica a competitividade do certame alem de ser mais vantajosa para a administração com base na qualidade superior do produto.

III - CONCLUSÃO

Baseando-se nos relatos acima, DECIDO pelo DEFERIMENTO do Pedido de substituição de marca, nos termos da fundamentação.

Juruena - MT, 24 de outubro de 2018.

Rodolfo Pereira Dias

Secretario Municipal de Administração e Finanças