Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes – PRB e outro.

“Altera a Lei Complementar n.º 215, de 08 de maio de 2017, que alterou a Lei Complementar n.º 127/2010 (Código de Postura do Município de Barra do Garças).”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º, do Art. 221, de Lei Complementar n.º 127 (Código de Postura), alterada pela Lei Complementar n.º 215, de 08 de maio de 2017, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 221 - ....

§ 1º - Somente será permitido no âmbito dos estabelecimentos comerciais, desde que devidamente licenciados, a utilização de som ambiente no interior dos mesmos, observado o limite máximo de 85(oitenta e cinco)dB (A), para a emissão de sons e ruídos em seu ambiente interno, medidos na lateral da calçada com a rua, como o aceitável para a finalidade.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barra do Garças/MT, 22 de outubro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal