Projeto de Lei nº 008/2018, de autoria do Vereador Cleber Fabiano Ferreira - DEM.

“Altera o inciso IX, do Art. 27, da Lei Municipal nº 3.944, de 21 de fevereiro de 2018. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IX, do Art. 27, da Lei n.º 3.944/18, em epígrafe, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 27 - ........................................

IX – as edificações que estiveram consolidadas nas áreas de APP descritas no § 2º, do Art. 4º da presente lei, desde que configuradas sua fixação em data anterior a 22 de dezembro de 2016, e que não afete de forma significativa o meio ambiente do local, deverão ser compensadas quando comprovada a existência de autorização anterior a 22 de dezembro de 2016, conforme regulamentação específica de lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sob os auspícios do Conselho Municipal de Meio Ambiente.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barra do Garças/MT, 22 de outubro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal