LEI Nº 865 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.

“Revoga a lei 862/2018 de 03 de outubro de 2018”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 862/2018 de 03 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 24 de Outubro de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal