PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos de trata o Anexo VI da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001, dando outras providências.

RONALDO GARCIA DE BESSA, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que o art. 98, III da Lei Orgânica dispõe sobre a garantia do vencimento básico dos cargos de carreira no Município;

Considerando o art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de outubro de 2007, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia, que dispõe sobre a garantia dos vencimentos básicos dos cargos de carreira no Município;

Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016 (LDO-2017) dispondo sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais;

Considerando o art. 37, X da Constituição federal que assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos vencimentos dos servidores públicos;

Considerando as concessões das revisões gerais anuais da Lei nº 344, de 22 de junho de 2015 sendo 5,98% (cinco vírgula noventa e oito) a título de revisão geral anual e 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) a título de reajuste; a Lei nº 369, de 6 de junho de 2016, sendo 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento) a título de revisão geral anual, a Lei nº 392 de 21 de julho de 2017 sendo 6.58% (seis vírgula cinquenta e oito centésimos por cento) a título de revisão geral anual ), e Lei 409 de 16 de março de 2018, sendo 2,5% (três vírgula cinquenta por cento) a título de revisão geral anual) que trataram das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo público municipal aplicados nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, na forma do art. 37, X da Constituição Federal.

Considerando o disposto no art. 108 da Lei Orgânica que determinando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, com obrigatória previsão da periodicidade dos reajustes com índices nunca inferiores aos da inflação;

Considerando que a Lei nº 409, de 16 de Março de 2018 regulamentou o art. 108 da Lei Orgânica do Município c/c o art. 37, inciso X da Constituição Federal dispondo sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;

Considerando que o disposto no art. 3º da 409, de 16 de Março de 2018 define que, promovidas as concessões da RGA, os Poderes farão publicar as novas tabelas de vencimentos dos planos de carreira do funcionalismo e que vigorarão no respectivo exercício;

Considerando que a tabela de vencimentos do Anexo VI da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o plano das carreiras das categorias de Especialidade em Administração e Assistência se encontra desatualizado diante das revisões realizadas em 2015 e 2016 e 2017, 2018.

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica promovida a correção da tabela de vencimentos de que trata o Anexo VI da nº 9, de 22 de janeiro de 2001.

Art. 2°. O Anexo VI - Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001, passa a vigorar conforme disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 24 de Outubro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal

Anexo I

(Decreto nº 1.497/GAB/PMR, de 24 de Outubro de 2018)

“

Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001

(...)

ANEXO – VI

TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS.

Referências	Vencimento	Nível – I
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12	501,06 502,27 503,47 504,68 511,09 528,30 540,37 550,28 558,72 568,44 578,20 586,82	ALFABETIZADO
Referências	Vencimento	Nível – I I
13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 28 29 32	501,06 502,27 503,47 504,68 509,46 514,95 535,01 546,67 554,79 561,75 568,79 579,52 583,16 599,76 606,78 618,50	QUARTA SÉRIE
Referências	Vencimento	Nível – III
25 26 27 28 29 30 31 32	501,06 502,27 503,47 504,68 511,09 528,30 714,61 840,63	ENSINO FUNDAMENTAL
Referências	Vencimento	Nível – IV
33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48	787,55 787,55 919,81 1.044,83 1.174,70 1.268,34 1.279,90 1.291,88 1.304,24 1.329,11 1.425,21 1.521,28 1.528,17 1.545,11 1.547,58 1.562,13	ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO EQUIVALENTE

Referências	Vencimento	Nível – V
54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 74 76 78	3.018,42 3.018,42 3.086,18 3.202,20 3.742,84 3.773,03 4.255,97 4.419,79 4.488,39 4.684,69 4.696,37 4.734,72 4.740,97 4.755,00 4.776,77 4.787,47 4.829,47 6.640,53 7.244,21 8.451,58	SUPERIOR