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Pref. Santo Antônio do Leste

“Altera a Lei Municipal nº 675/2017 de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projetos na Lei Municipal nº 675/2017 de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 696/2018 de 19 de Setembro de 2.018.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 24 DE OUTUBRO DE 2018

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2018

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

UNIDADE

05

Secretaria Municipal de Saúde.

SUBUNIDADE

01

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10

Saúde

SUBFUNÇÃO

301

Atenção Básica

PROGRAMA

5006

Saúde para todos

PROJ/ATIV.

1121

Reforma, Ampliação e Adequação de Unidades de Saúde

AÇÃO

4490.51

Obras e Instalações

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

05 – Secretaria Municipal de Saúde.

01 – Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.

METAS E PRIORIDADES

VALOR R$

Reforma, Ampliação e Adequação de Unidades de Saúde

O presente projeto tem o objetivo a execução de obras de Reforma, Ampliação e Adequação de Unidades de Saúde

R$ 150.000,00