LEI MUNICIPAL Nº 702/2018 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
25 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências”.
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
| ÓRGÃO | 02 | Poder Executivo |
| UNIDADE | 05 | Secretaria Municipal de Saúde. |
| SUBUNIDADE | 01 | Gabinete do Secretário Municipal de Saúde |
| FUNÇÃO | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO | 301 | Atenção Básica |
| PROGRAMA | 5006 | Saúde para todos |
| PROJ/ATIV. | 1121 | Reforma, Ampliação e Adequação de Unidades de Saúde |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.51 | Obras e Instalações |
Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 697/2018 de 19 de Setembro de 2.018.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 24 DE OUTUBRO DE 2018
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO