PORTARIA Nº 368/2018 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
25 de Outubro de 2018
“NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere,
Considerando a Lei Municipal nº 1.031/2011 e Lei Municipal nº 1.572/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
I- Representante do Poder Público
a) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
TITULAR - Rafael Silva Gallo
CPF: 015.676.261-37
RG: 1765478-8 SSP/MT
SUPLENTE - José Carlos Gasparetto
CPF: 460.184.681-15
RG: 1014283-5 SSP/MT
b) Representante da Secretaria Municipal de Educação
TITULAR - Pedro Rocha Araújo
CPF: 867.958.641-20
RG: 1265550-3 SSP/MT
SUPLENTE - Joeliton Santos Machado
CPF: 001.779.395-59
RG: 0940385031 SSP/BA
c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde
TITULAR - Marcos Douglas Ferreira Silva
CPF: 004.288.551-56
RG: 22748490 SSP/MT
SUPLENTE - Nélio Gonçalves de Abreu
CPF: 941.284.721-15
RG: 370241 SEJSP/TO
d) Representante do INDEA
TITULAR - Carlos Eduardo Lemos de Freitas Oliveira
CPF: 895.215.791-53
RG: 33926277 SSP/MT
SUPLENTE - Fernando Henrique P. Salazar
CPF: 006.846.297-20
RG: 087122560 SSP/RJ
e) Representante da Câmara MunicipalTITULAR - José da Silva Lima
CPF: 978.039.811-53
RG: 1650123-1 SSP/MT
SUPLENTE - Jair Luiz Zorzi
CPF: 580.806.191-15
RG: 901429 SSP/MT
II- Representantes da Sociedade Civil
a) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
TITULAR - Adão Alvino de Sousa
CPF: 349.566.032-15
RG: 406010 SSP/RO
SUPLENTE - Suelon Felizardo de Freitas - Suplente
CPF: 987.134.931-91
RG: 1512680-3 SSP/MT
b) Representante do Sindicato dos produtores Rurais
TITULAR -Renato Cunha Donato
CPF: 883.919.579-34
RG: 427324-8 SSP/PR
SUPLENTE - Breno Miranda de Freitas
CPF: 333.561.811-49
RG:1485012 SSP/GO
c) Representante da Câmara de Diretores Lojista
TITULAR - Jéssica Morais Mata
CPF: 060.297.311-22
RG: 27142426 SSP/MT
SUPLENTE - Geraldo Aparecido de Lima
CPF: 351.021.791-87
RG:3177493-8 SESP/MT
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente
I – formular e aprovar as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Meio Ambiente;
II – propor resoluções, moções, atos ou regulamentos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de sustentabilidade, sempre cuidando de preservar o meio ambiente;
III – opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionem com o meio ambiente ou adotem medidas que possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos de interesse público, visando implementar a preservação, conservação e educação ambiental, no município de Vila Rica, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político-partidário ou pessoal, seja a que título for, ou, mesmo notoriedade política;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à preservação ambiental;
VI – programar e executar amplos debates sobre temas de interesse político;
VII – promover e divulgar as atividades ligadas a preservação e conservação ambiental;
VIII – apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Vila Rica, a realização de Congressos, Seminários, Simpósios, convenções e outros, de relevante interesse ambiental para o município;
IX – estimular a realização de convênios com órgãos, entidades, instituições públicas ou privadas nacionais e/ou internacionais ligados ao meio ambiente, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse para o município;
X – emitir parecer relativo ao funcionamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento sustentável com a conservação e preservação do meio ambiente, de acordo com o estabelecido nas Leis;
XI – examinar, julgar, aprovar ou desaprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XII – fiscalizar a captação e o repasse dos recursos, bem como a destinação e a aplicação destes;
XIII - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente possam provocar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;
XIV - definir, implantar e controlar os espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, sugerindo assim a criação de unidades de conservação;
XV - encaminhar ao Prefeito sugestões para a adequação de leis e demais atos municipais às normas vigentes sobre proteção ambiental e de uso e ocupação do solo;
XVI – decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão central do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
XVII – opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal, quando houver interesse comum ou de relevante cunho ambiental local;
XVIII – através de Resoluções, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
XIX - Reorganizar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a posse do Presidente do CONSEMMA o seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho terá o mandado de 02(dois) anos podendo ser reconduzido por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos.
Gabinete do Prefeito
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL