“Dispõe sobre o cancelamento do benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Bosco Fernandes.”

ASecretária de Administração, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Processo nº. 36.687/2017 – referente à Auditoria Especial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, haja vista o acumulo ilegal de cargos públicos;

Resolve:

Art. 1º CANCELAR o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. João Bosco Fernandes, portador do RG n.º 843620 – SSP/MT e do CPF sob n.º 154.859.356-72, servidor efetivo no cargo de Médico, Classe "C", Referência "04", lotado na Fundação Assistencial de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculado sob o n.º 017, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2014.02.000015P, a partir de 18/05/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 03 de outubro de 2018.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal