O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr JOSÉ LAIR ZAMONER, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

ART. 1° - Convocar, o Servidor(a) Público(a) Municipal Fabiano Balestrin, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotada no Departamento de Frotas, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT, para retornar as suas atividades imediatamente sendo necessária a interrupção da Licença para tratar de Interesses Particulares concedida pela Portaria nº 258/2018/GP/PMNG de acordo com o disposto no § 1º do Art. 89 da Lei nº 023/1995, uma vez que a Prefeitura Municipal encontra-se e impossibilitada de convocar candidatos aprovados em concurso por estar em andamento o certame do concurso público.

ART. 2° Caso o servidor não se apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta, poderá responder Processo Administrativo Disciplinar por abandono de emprego conforme determina o artigo 143 e 148 da Lei 023/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

ART. 3° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês outubro do ano de dois mil e dezoito.

Registre-se

Publique-se.

Cientifique-se.

CUMPRA-SE

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal