Eugenio pelachim Prefeito Municipal de Porto estrela, Estado de Moto Grosso, usando de suas atribuições legais, faz saber que

Artigo 1º - Ficam criados o Departamento de Vigilância Sanitária e setor de vigilância epidemiológica no Município de Porto Estrela, Estado de Mato grosso, que terão chefias e atribuições sobre a tutela da secretaria municipal e independentes entre si, diretamente subordinados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Estrela.

Artigo 2º - Em consonância ao artigo 6º, § 1º da Lei Nº 8080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por:

I - Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes de meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

a) - O controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e; b) - O controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente à saúde;

c) - O controle da saúde do trabalhador e da população em geral.

II - Vigilância Epidemiológica como um conjunto de ações que proporcionem o conhecimento a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Artigo 3º - O Departamento de Vigilância Sanitária no município terá o Poder de Polícia Sanitária para autuar, aplicar multas e demais penalidades previstas em Lei, adotando como instrumentos legais o Código Sanitário Estadual vigente (Lei nº 7110, de 10 de fevereiro de 1.999) e suas alterações no que couber, as Legislações Sanitárias Federais e Estaduais e demais Legislações de proteção à saúde, aplicáveis à espécie, até que se institua por Lei Municipal o Código Sanitário Municipal.

Artigo 4º - São consideradas Autoridades Sanitárias para os efeitos deste Decreto:

I - O Secretaria Municipal de Saúde;

II - O Coordenador da Vigilância Sanitário Habilitado Técnico.

III - O Fiscal em Vigilância Sanitário de Nível médio portariado

Setor de Vigilância Epidemiológica

IV - O Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica

V - Os Membros das Equipes Técnicas de Vigilância Epidemiológica.

Artigo 5º - Os membros das Equipes Técnicas da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município serão, Técnicos de nível médio Habilitado, e nível médio portariado. O Município, no exercício de funções fiscalizadoras, tem competência no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as Leis e Regulamentos Sanitários expedindo intimações, impondo penalidades referentes à prevenção de tudo quanto possa comprometer a Saúde Pública.

§ 1º O coordenador de Vigilância Sanitária nível médio habilitado, O Planejamento das ações é realizado anualmente por meio da PAP-VS (Pactuação de Ações Prioritárias em Vigilância à Saúde) conforme as diretrizes Nacionais e Estaduais e o critério de risco dos estabelecimentos, sendo que os considerados de risco são realizados inspeções em 100% dos estabelecimentos.

§ 2º Os fiscais Visitadores Sanitários, deverão ter como nível médio portariado e concursado. Visitadores Sanitários, ficam atribuídas competências, para a aplicação vistorias e outros que julgar necessário previsto em leis prevista

Artigo 6º - No julgamento das infrações Sanitárias as Instâncias de Recursos são:

Primeira Instancia Coordenador da Vigilância Sanitário

Segunda instancia Secretário Municipal de Saúde

Terceira e Última instancia Prefeito Municipal

Artigo 7º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas no artigo 5º desta Decreto, quando em exercício de suas atribuições, terão livre ingresso em todos os locais do município à qualquer dia e hora, podendo se utilizar de todos os meios e equipamentos legais, necessários à avaliação sanitária, inclusive máquinas fotográficas e filmadoras, ficando civil e criminalmente responsáveis pelos seus atos e pela guarda das informações de caráter sigilosas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo em caso de flagrante delito, o ingresso às residências se dará com o consentimento do morador, responsável ou por determinação judicial.

Artigo 8º - A critério da Autoridade Sanitária, poderá ser ampliada a pena educativa que consiste na obrigatoriedade por parte do infrator de executar atividades em benefício da Comunidade que contribuam para se evitar infrações do mesmo tipo.

Artigo 9º - Os valores das multas e taxas resultantes das ações da Vigilância Sanitária do Município de Porto estrela, bem como doações recebidas, sejam estas, efetuadas por Órgãos Governamentais ou Órgãos não governamentais, deverão ser recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde, e revertida para vigilância Sanitário.

PARÁGRAFO ÚNICO - As multas e taxas resultantes das Ações de Vigilância Sanitária do Município de Porto Estrela, terão seus valores idênticos aos valores cobrados pelo Centro de Vigilância Sanitária Estadual, até a criação do Código Sanitário Municipal que, deverá dispor quanto aos valores, observando-se o que dispõe em Lei.

Artigo 10º - Enquanto não criados e providos no Quadro de servidores do Departamento de Saúde, da Prefeitura Municipal de Porto Estrela, os cargos de Chefe Vigilância Epidemiológica, tais funções serão exercidas por servidores existentes no quadro de servidores do Departamento da Saúde do Município, por designação do chefe do poder executivo municipal.

Artigo 11º - O Poder Executivo poderá complementar as normas de Ação da Vigilância Sanitária no âmbito do Município, sempre que houver justificativa técnica de interesse da Saúde da Comunidade, bem como, se necessário, utilizar de cooperação técnica e financeira da União e do Estado, conforme dispõe o inciso VII do Artigo 30 da Constituição Federal.

Artigo 12º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos financeiros próprios, consignados na Lei Orçamentária vigente, suplementados se necessário e por recursos oriundos de convênios.

Artigo 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto estrela MT, 23 de Outubro de 2018.

Eugenio pelachim

PREFEITO MUNICIPAL