PORTARIA N. º 257 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Nomeia o Diretor do Departamento de Trânsito Municipal do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso , e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 37, II da Constituição da República e pelo art. 8º, I, “a” da Lei Complementar Municipal nº 723/2013;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios para gerenciar o trânsito, implementar a aplicação das normas, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no âmbito de sua circunscrição.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica nomeado o Srº EDER BASTOS SILVA, no cargo de Diretor do Departamento de Transito Municipal (DAG), previsto no Anexo I, Tabela A, da Lei Complementar Municipal nº 723/2013, para desempenhar a função de autoridade municipal de trânsito no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Castanheira-MT, 25 de Outubro de 2018.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal