REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018, ESPECIALMENTE OS ARTS. 6º, 7º E 13, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE ENFITEUSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso do que dispõe o art. 72, IV, da LOM, e

CONSIDERANDO que o art. 6º remete à observância do Anexo Único, todos da Lei Complementar nº 479, de 16 de outubro de 2018, em aparente conflito com o art. 18 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir uniformidade à interpretação da norma legal pela Administração, especialmente no que tange à fixação de um indexador legal já anualmente atualizado como é o caso da UFINORT, previsto no art. 6º da LCM nº 479, em detrimento de valores fixados em reais, como é o caso do art. 18 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO que o resgate da enfiteuse, na forma prevista na LCM nº 479, de 16 de outubro de 2018, especialmente em seu art. 7º impõe a adoção de uma padronização de requerimento de resgate de enfiteuse nos termos do art. 693 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, conforme preconizado pelo art. 2038 da Lei nº 10406/2002 (Código Civil vigente);

CONSIDERANDO que o art. 13 prevê os documentos que deverão instruir o pedido de resgate administrativo de enfiteuse, com a emissão de Certificado de Remissão de Aforamento (Enfiteuse) para os fins do art. 5º, todos da LCM nº 479, de 16 de outubro de 2018, e de transmissão do domínio direto na forma do art. 1245 e ss. da Lei nº 10406/2002 (Código Civil vigente);

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar e conferir rotinas administrativas que assegurem tratamento isonômico aos contribuintes detentores de domínio útil de imóvel foreiro em que o Município de Nortelândia figure como titular do domínio direto (senhorio direto);

DECRETA;

Art. 1º A regulamentação da extinção dos contratos de enfiteuse por meio de seu resgate, inclusive os parâmetros para a composição dos valores de laudêmios e foros anuais, na forma determinada pelos artigos 678 a 694, da lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916, aplicáveis à situação ora regulamentada e por força do art. 2.038, da lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, observará o disposto na Lei Complementar Municipal nº 479, de 16 de outubro de 2018.

Art. 2º O Município de Nortelândia (MT), no exercício do senhorio direto dos imóveis foreiros, consoante a destinação e o efetivo uso da área, observado o disposto no artigo anterior, poderá conceder ao foreiro legalmente constituído o direito de resgate do imóvel aforado, assim que decorridos o prazo de 10 (dez) anos contados da data da constituição da enfiteuse, independentemente de que tenha sido efetivado o seu registro em Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.

Art. 3º É condição inafastável para fins de requerimento de resgate de imóvel foreiro que sobre o seu titular e o imóvel enfitêutico não existam débitos exigíveis junto à Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º Os valores devidos pelo resgate serão calculados na forma das Tabelas “A” e “B” do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 479, de 16 de outubro de 2018, cujo regular pagamento habilitará o foreiro à obtenção de instrumento competente que consolidará na sua pessoa o domínio útil e a nua-propriedade ou domínio direto, extinguindo-se a obrigação de pagamento de laudêmios e foros anuais em relação ao imóvel enfitêutico resgatado.

Art. 5º O resgate do imóvel enfitêutico conferirá ao foreiro o direito de exercício pleno de domínio útil e da nua-propriedade ou domínio direto do imóvel.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado, com base no art. 693, da Lei nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916, para fins de efetivação do resgate do imóvel enfitêutico, a cobrar dos foreiros os seguintes valores:

I – 2,5% (dois pontos inteiros e cinco décimos percentuais) incidente sobre o valor do imóvel conforme os parâmetros definidos no Anexo Único; e

II – 10 (dez) foros anuais conforme valores constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo Único serão atualizados anualmente com base no acumulado do índice INPC/IBGE, ou, em caso de extinção, por meio de outro índice oficial que venha a substituí-lo ou reflita melhor a corrosão inflacionária sofrida pela moeda, especialmente os indexadores que corrigem a Unidade Padrão Fiscal do Município de Nortelândia (UFINORT).

Art. 7º Mediante comprovação do contrato de aforamento e de sua titularidade, o enfiteuta interessado no resgate apresentará requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, por intermédio do Departamento de Tributação e Fiscalização.

§ 1º O requerimento será formalizado em formulário específico, fornecido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, conforme Anexo I deste decreto, que formará dossiê destinado a informação e instrução final através de parecer técnico–jurídico.

§ 2º Sendo deferido o requerimento, o enfiteuta recolherá a importância correspondente ao laudêmio referente ao resgate, acrescidos dos eventuais laudêmios, foros anuais e tributos em atraso, referentes ao imóvel ou ao seu titular foreiro, no caso dos tributos, de período de até cinco anos.

§ 3º Todos os procedimentos administrativos de pleitos de resgate de imóvel enfitêutico previstos nesta lei serão instruídos com croqui descritivo do imóvel, firmado por perito da administração pública e que integrarão em cópia o instrumento de resgate a ser entregue ao foreiro, salvo se o imóvel for objeto de recadastramento recente e tal requisito se encontrar satisfeito, a critério do Departamento de Tributação e Fiscalização.

§ 4º Comprovado o adimplemento do estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, será entregue ao foreiro o correspondente título de domínio por resgate de enfiteuse, consubstanciado no Certificado de Remissão de Aforamento (Enfiteuse) para os fins estabelecidos no art. 5º, desta lei e no art. 1.245 e seguintes, da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil vigente).

§ 5º O Certificado de Remissão de Aforamento (Enfiteuse), na forma do Anexo II deste decreto, em fase de extinção do aforamento será firmado pelo Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e pelo Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização ou órgão equivalente, devendo o foreiro beneficiado providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóvel, em conformidade com o art. 167, inciso II, “2”, da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.

Art. 8º Se o Contrato de Aforamento tiver como enfiteuta pessoa já falecida, será competente para requerer o resgate o cônjuge ou companheiro supérstite, o descendente ou ascendente, ou inventariante do espólio, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 9º Considera-se inadimplente, para os fins desta lei e sem prejuízo das regras e definições previstas no Código Tributário Municipal (LCM nº 187/2010), o contribuinte que, na data do requerimento de resgate de imóvel foreiro, esteja em débito para com o fisco Municipal quanto a laudêmios, foros anuais ou tributos de exercício vigente, bem como, aquele que, tendo o crédito tributário suspenso por parcelamento previsto em lei, não esteja quites quanto ao cumprimento das parcelas avançadas.

Art. 10 É condição indispensável para o resgate de imóvel foreiro que todos os tributos, foros e laudêmios devidos e não pagos incidentes sobre os imóveis ou ao seu titular, sejam quitados ou tenham sua exigibilidade suspensa por parcelamento deferido na forma da lei.

§ 1º A requerimento da parte interessada, poderão ser parcelados os débitos devidamente atualizados na forma prevista no Código Tributário Municipal, até a data da emissão do Certificado de Remissão de Aforamento, com exceção aos valores devidos no exercício em curso, na quantidade de 12 parcelas mensais.

§ 2º Será observada na contratação dos parcelamentos:

I – formalização distinta para cada modalidade do crédito público;

II – fixação de uma mesma data de vencimento das parcelas referentes a laudêmios, foros e tributos; e

III – fixação das parcelas mínimas de R$ 30,00 (trinta reais), ou o correspondente a 0.20 UFINORT.

Art. 11 O atraso no pagamento de mais de uma parcela determina a antecipação de todo o débito do enfiteuta ou contribuinte e uma vez inscrito na dívida ativa, será cobrado judicialmente como dívida fiscal, com os acréscimos moratórios legais, aplicáveis aos tributos federais e na forma prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 12 Os formulários de requerimento de resgate e de requerimento de parcelamento de laudêmio, foros e tributos, serão fornecidos a requerimento do interessado quando da apuração do montante devido pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, conforme previsto no Anexo I, e na legislação de regência, especialmente o Código Tributário do Município.

Art. 13 O interessado, para recebimento e formalização do pleito de resgate de aforamento, apresentará ao setor competente as cópias dos seguintes documentos, acompanhadas das vias originais para conferência, ou, vias autênticas para instrução do pleito:

I – Carta de Aforamento ou Certidão do Departamento de Tributação que expresse o inteiro teor do referido documento constante nos Livros de Registro de Cartas de Aforamento;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro de |Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Documento de Identidade legalmente válido para fins de identificação civil;

IV – Termo de Compromisso de Inventariante, em caso de formação de espólio, ou Escritura Pública Declaratória de Únicos Herdeiros, Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante nos casos em que todos os herdeiros são capazes e as partes optarem pela via extrajudicial, nos termos do art. 610, parágrafo único, da Lei 13.105/2015 (CPC vigente);

V – Declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, firmada por profissional de Serviço Social com inscrição no CRESS/MT de que o requerente faz é inscrito no CadÚnico, é beneficiário de programas sociais e faz jus à isenção prevista no art. 19 desta lei.

Art. 14 Autuados os documentos de pleito de resgate e de parcelamento, será o processo remetido à Assessoria Jurídica para parecer sucinto e conclusivo, destinado à decisão administrativa por parte do chefe do Poder Executivo.

Art. 15 Retornando o processo ao setor competente, será firmado o instrumento de parcelamento, quando este for solicitado e deferido, mediante assinatura do responsável pelo pagamento do crédito tributário e condicionado os efeitos ao pagamento da primeira parcela.

Art. 16 O parcelamento previsto na presente lei e os valores definidos no Anexo Único destinam-se exclusivamente às situações nela previstas, não abrangendo outras situações, tais quais, de estado de inadimplemento diversos ao ora previsto, assim como, não afetará de qualquer modo a eficácia dos instrumentos de parcelamento de dívidas firmados anteriormente sob os beneplácitos de normas diversas.

Art. 17 Os títulos de aforamento que tenham sido desmembrados e cujo fato conste em anotação junto ao mesmo título, poderão ser requeridos cada qual pelo interessado foreiro na proporção cuja área de imóvel lhe toque.

Art. 18. Os valores previstos no caput do art. 18 da LCM nº 479, de 16 de outubro de 2018, serão desconsiderados para efeito de fixação do valor do laudêmio e do foro, que serão fixados na forma prevista no parágrafo único do citado art. 18, e do parágrafo único do art. 6º do retro mencionado diploma legal (LCM nº 479/2018).

Art. 19 Ficarão isentos de pagamento de laudêmio e foro, bem como de ITBI para transmissão da nua-propriedade ou domínio direto, as pessoas que estejam inscritas do Cadastro Único, e que sejam beneficiárias de Programas Sociais como Bolsa-Família e correlatos, dos Governos Estadual e Federal, que instruam o requerimento com declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social de que o beneficiário faz jus a isenção prevista neste artigo, o que não induz à gratuidade de emolumentos pela averbação ou registro do Certificado de Remissão de Aforamento (Enfiteuse), emitido pelo Departamento de Tributação e Fiscalização na forma da LCM nº 479/2018.

Art. 20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 22º dia do mês de outubro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 22.10.2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DECRETO Nº 291/2018 REQUERIMENTO PADRÃO
DADOS DO REQUERENTE NOME: CPF/CNPJ: __________________________ Naturalidade/Nacionalidade: __________________________ Profissão: ____________________________________________________ Estado Civil: ( ) Solteiro; ( ) Casado; ( ) União Estável; ( ) Convivente; ( ) Viúvo; ( ) Divorciado; Nome do Cônjuge: (caso não seja solteiro) CPF do Cônjuge: RG do Cônjuge: Endereço: Nº: Bairro/Município/UF: Contatos: Fixo ( ) /Celular(1) ( ) /Celular(2) ( ) E-mail:
VENHO REQUERER DE VOSSA SENHORIA:		Quantidade de serviços solicitados ( )
( ) Certidão Anuência	( ) Termo de Retificação	( ) Averbação			( ) Consulta Prévia de Uso do Solo
( ) Cadastro Nominal	( ) Remembramento	( ) Certidão Narrativa			( ) Transferência de IPTU
( ) Certidão Informativa	( ) Desmembramento	( ) Resgate de Carta Aforamento			( ) Certidão de Viabilidade (Outorga Onerosa)
( )Medição/Demarcação	( ) Escritura Plena	( ) 2º via Carta de Aforamento (Inteiro Teor)			Outros Serviços:
DO ENDEREÇO ABAIXO ESPECIFICADO: Inscrição Cadastral do Imóvel: Zona: Setor: Quadra: Lote: Unidade: Endereço: Nº: Bairro/Distrito:
INFORMAÇÕES ADICIONAIS/JUSTIFICATIVA: ______________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________
Declaro para os devidos fins, sob as penas do Art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e de minha inteira responsabilidade; tenho ciência que o(s) serviço(s) solicitado(s) acarretará o pagamento de taxas, independente do deferimento ou indeferimento do pedido. Declaro ainda que, deverei acompanhar a tramitação do processo em suas diversas fases até a sua finalização. Tenho conhecimento de que quando houver pendências de documentação, terei o prazo máximo de 30 dias, após ciência, para a regularização da pendência. O não atendimento do pedido no prazo estabelecido, implicará no arquivamento do processo.
Nos Termos; Pede Deferimento,		Nortelândia - MT, de de 2018.
__________________________ Assinatura Requerente			__________________________ Assinatura do Servidor responsável pelo recebimento
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA ü Requerimento Padrão ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF do representante legal, CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida), salvo quando a assinatura for aposta na presença do servidor; ü Escritura Pública de Compra e Venda e Certidão de Registro de Imóveis (Inteiro Teor atualizada) ou contrato de compra e venda com firma reconhecida; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais); ü Comprovante de Residência do Requerente;				CADASTRO NOMINAL ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida), salvo quando a assinatura for aposta na presença do servidor; ü Contrato de Compra e Venda/Termo de Posse com histórico de comprovantes da Eletrobrás e Caerd; ü Comprovante de residência do requerente; ü Em caso o imóvel que tenha registro em cartório (Inteiro Teor atualizada), apresentar cópias para anexar ao processo; ü Croqui da área;
CERTIDÃO INFORMATIVA ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida); ü Contrato de Compra e Venda autenticado em CARTÓRIO; ü Em caso de contribuinte que não tenha o numero da Inscrição Cadastral, apresentar croqui da área identificando a localização do imóvel, constando nome das ruas no entorno da quadra e número predial se houver; (ANEXO VIII); ü Cópia do comprovante de residência do requerente;
				MEDIÇÃO/DEMARCAÇÃO ü Requerimento Padrão devidamente preenchido; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF; Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida); ü Contrato de compra e venda caso o cadastro não esteja no nome do interessado (Certidão de Inteiro Teor atualizada quando for escriturada a área) e/ou contrato de aluguel (em casos específicos); ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais); ü Cópia do comprovante de residência do requerente
TERMO DE RETIFICAÇÃO ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida); ü Certidão de Inteiro Teor atualizada quando for escriturada a área; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais); ü Cópia do comprovante de residência do requerente; ü Para os casos de área registrada, apresentar nota de devolução ou de exigência dos cartórios; ü Projeto da área com levantamento topográfico com ART/RRT, no caso de retificação de áreas;				REMEMBRAMENTO ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida); ü Contrato de Compra e Venda ou Escritura Pública, e em caso de lote registrado em cartório anexar Certidão de Inteiro Teor atualizada, em nome do mesmo interessado; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais); ü 03 (três) vias do projeto originais de REMEMBRAMENTO; ü Memorial Descritivo do Remembramento; ü RRT – Registro de Responsabilidade Técnica; ü Comprovante de Residência do Requerente;
DESMEMBRAMENTO ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida); ü Contrato de Compra e Venda ou Escritura Pública; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada; ü 03 (três) vias originais do projeto de DESMEMBRAMENTO; ü Memorial Descritivo do Desmembramento; ü RRT – Registro de Responsabilidade Técnica; ü Indicação do tipo de uso predominante no local; ü Comprovante de residência do requerente;				ESCRITURA PLENA ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Se solteiro apresentar certidão de nascimento; Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge; Certidão de casamento ou averbação do divórcio; Pessoa Jurídica: RG e CPF do representante legal; Cópia do CNPJ; Ultima Alteração Contratual; ü Contrato de Compra e Venda com as assinaturas reconhecidas; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais); ü Comprovante de Residência do Requerente (Original e Cópia); ü Certidão de Inteiro Teor atualizada (em caso de área desmembrada do município); ü Certidão Informativa; ü Preencher Requerimento de opção Cartorária para Lavratura da Escritura; ü As Certidões de Nada Consta dos Cartórios a seguir, poderão ser apresentados durante a tramitação do processo: 1º, 2º e 3º Oficio de Registro de Imóveis;
AVERBAÇÃO ü Requerimento Padrão devidamente preenchido (ANEXO II); ü Certidão de Registro de Imóveis - Inteiro Teor atualizada. ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada (Negativa de Tributos Municipais);				CERTIDÃO NARRATIVA ü Requerimento Padrão devidamente preenchido (ANEXO II); ü Pessoa Física: RG e CPF; ü Pessoa Jurídica: RG e CPF, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual; ü Comprovante de Residência do Requerente- cópia; ü Certidão de Registro de Imóveis - Inteiro Teor atualizada. (Área Escriturada); ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada ( Negativa de Tributos Municipais); ü Contrato de Compra e Venda;
ü RESGATE DE CARTA DE AFORAMENTO ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual; ü Comprovante de Residência do Requerente (Original e Cópia); ü Certidão de Registro de Imóveis - Inteiro Teor atualizada, contendo a carta de aforamento; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada;
				SEGUNDA VIA DE CARTA DE AFORAMENTO(INTEIRO TEOR) ü Requerimento Padrão devidamente preenchido (ANEXO II); ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF; Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) do RG e CPF, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual (Firma Reconhecida); ü Comprovante de Residência do Requerente- cópia; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada ( Negativa de Tributos Municipais);
CONSULTA PRÉVIA DE USO DO SOLO ü Requerimento Padrão; ü Preencher requerimento para Certidão de Viabilidade de Uso do Solo; ü Pessoa Física: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF; Pessoa Jurídica: RG e CPF do representante legal, Cópia CNPJ e a ultima alteração contratual; ü Comprovante de Residência do Requerente - cópia; ü Título de propriedade do imóvel registrado em cartório Atualizada (Certidão de Inteiro Teor atualizada, Escritura Pública) ou Contrato de Aluguel do Empreendimento; ü Certidão Negativa de Débitos Municipais (Sócios, Empreendimento e Endereço) – SEMFAZ - ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada; ü Croqui da área; ü Declaração do tipo de Atividade;
				TRANSFERÊNCIA DE IPTU ü Requerimento Padrão; ü Pessoa Física: RG e CPF; Se solteiro apresentar certidão de nascimento; Se casado apresentar cópias do RG e CPF do cônjuge; Certidão de casamento ou averbação do divórcio; Declaração de União Estável; Pessoa Jurídica: Apresentar originais e cópias (legíveis) RG e CPF do representante legal; Cópia do CNPJ; Ultima Alteração Contratual (Firma Reconhecida); ü Comprovante de Residência do Requerente - cópia; ü Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Atualizada; ü Documentação de comprovação de aquisição do imóvel com reconhecimento público - caso este imóvel pertença a área registrada é necessário a apresentação da INTEIRO TEOR atualizada do mesmo;

ANEXO II

CERTIFICADO DE REMISSÃO DE AFORAMENTO (ENFITEUSE)

Requerimento: _____/_____/______

Foreiro: ____________________________________________________

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e na forma da Lei Complementar Municipal nº 479/2018, CERTIFICA que na forma do requerimento supra, fica conferido ao contribuinte acima qualificado o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel abaixo descrito, conforme laudêmio e foros anuais recolhidos, e ainda o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do domínio direito através do presente Certificado de Remissão de Aforamento (Enfiteuse), concedendo-lhe a propriedade plena do terreno objeto de enfiteuse, para fins de averbação imobiliária.

LOCALIZAÇÃO E DADOS DO IMÓVEL

Endereço: _____________________________________________________ CEP: 78.430-000 – Nortelândia - MT Carta de Aforamento: Nº _______ Livro: _____ fls. _____ Concedida Em ___/___/_____

DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES

Área total: ________ m² Frente: ______ m com: ____________________________________________________ Fundos: _____ m com: ____________________________________________________ Lado Direito: _____ m com: ____________________________________________________ Lado Esquerdo: ____ m com: ____________________________________________________

Nortelândia - MT, ____ de ________________ de 2018.

____________________________________________________

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

____________________________________________________

Marlene Júlia Oliveira Scarpat

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

____________________________________________________

Emanuele Cardoso da Silva

Departamento de Tributação e Fiscalização