CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SERVIDOR NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia), prevê em seu art. 69, caput, primeira parte, que o Prefeito Municipal poderá conceder incentivos ao servidor efetivo, por sua destacada atuação durante a vida funcional, e, no seu art. 70, que poderão ser concedidas também medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio apontados na ficha funcional do servidor.

Considerando que o Servidor Nivaldo Batista de Oliveira teve e tem destacada atuação durante sua vida funcional, prestando serviços exemplares ao Município de Nortelândia e auxiliando a Administração Municipal na consecução de seus objetivos ao desempenhar com zelo e presteza as funções inerentes aos seus cargos, sem prejuízo de manter um espírito proativo e colaborativo para com seus colegas e superiores hierárquicos, sempre a zelar pela atuação escorreita e proba da função em que estão investidos.

Considerando o disposto nos arts. 69, caput, primeira parte, e 70, da Lei Complementar Municipal nº 021/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia), e ainda o disposto no art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando, por fim, que a Administração deste ente federativo, conforme previsto no art. 24, IV, da LCM nº 025/2005 (PCCS dos Servidores Públicos Municipais) impõe à gestão, em sua disposição literal, deve manter o foco nos Servidores enquanto agentes do processo de transformação do Sistema público, fortalecendo o desenvolvimento de competências, habilidades e o compromisso ético e moral com a coletividade, e que tais valores estão presentes nos servidores homenageados por este ato administrativo,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido medalha de honra ao mérito, por suas destacadas atuações durante suas vidas funcionais nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia, ao servidor NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA – Técnico em Enfermagem – Matrícula 321.

Art. 2ºA honraria objeto do presente decreto deverá constar dos apontamentos funcionais dos servidores, devendo ser juntado cópia do presente decreto nas fichas funcionais dos homenageados, inclusive para efeitos de concessão de incentivos de natureza pecuniária nos termos do parágrafo único do art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nortelândia (LCM nº 021/2005.

Art. 3º Eventuais despesas com a implementação deste decreto serão suportadas pelo orçamento vigente da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. (22.10.2018)

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças.