Designa os membros constantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares para os fins que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições previstas no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Designar os Membros participantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeados através do Decreto 3.937, de 17 de outubro de 2017, nos termos da lei 3.884, de 06 de outubro de 2017, a instalação de Processo Administrativo Disciplinar no Rito Ordinário, sobre a presidência do Sr. CELSO MARTIN SPOHR, matrícula funcional nº. 327-7, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo de Procurador Jurídico; destinado a apurar no prazo de 90 dias, os fatos de que trata o Processo nº. 27, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal