DECRETO Nº 054/GP/2018

“Dispõe sobre a criação do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Procuradoria-Geral do Município – no Distrito de Agrovila das Palmeiras – Sede da Sub-Prefeitura de Santo Antônio de Leverger – MT, e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art.1º Fica criado o Núcleo de Assessoramento Jurídico da Procuradoria-Geral do Município – no Distrito de Agrovila das Palmeiras – Sede da Sub-Prefeitura de Santo Antônio de Leverger – MT.

§ 1º O NAJ-PGM integra a Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município e tem a atribuição de exercer a orientação técnica da Sede da Sub-Prefeitura de Santo Antônio de Leverger – MT, localizada no Distrito de Agrovila das Palmeiras:

I - Assessorias Jurídicas do Sub Prefeito do Distrito de Agrovila das Palmeiras e demais Secretarias e servidores;

II - Núcleo de Assessoramento Jurídico da Procuradoria Geral do Município;

Art.2º Compete ao Procurador-Geral do Município dirimir as controvérsias eventualmente registradas entre os órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos do Município.

Art. 3º O Núcleo de Assessoramento Jurídico da Procuradoria-Geral do Município – no Distrito de Agrovila das Palmeiras – Sede da Sub-Prefeitura de Santo Antônio de Leverger – MT, será composto por:

I - 01 Procurador Municipal integrante da carreira de advogado efetivo do Município;

II - 01 Assistente Administrativo.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 26 de Outubro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal