“Dispõe sobre concessão de Licença sem remuneração à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 99, da Lei Complementar nº 03/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando o Parecer Jurídico favorável ao pedido da Requerente, referente ao processo protocolado sob nº 1126/2018,

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 02 de agosto de 2018, licença sem remuneração à servidora LÍGIA PATRÍCIA GOMES CORREA DE MORAES, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Auxiliar Administrativo, pelo período de 02 (dois) anos, para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de agosto de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de outubro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 3.088, de 19/10/2018, p. 42, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.