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Pref. União do Sul

Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de União do Sul para o período 2014 a 2024 e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação, constante do anexo integrante desta Lei, com duração de 10 (dez) anos, para o período de 2014 a 2024.

Art. 2º - A execução do Plano Decenal Municipal de Educação de União do Sul se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil Organizada.

§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano Decenal de Educação.

§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Decenal Municipal de Educação.

§ 3º - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.

Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil Organizada, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal de Educação, que serão realizadas a partir do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei.

Parágrafo Único – Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Art. 4º - O Poder Público Municipal instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução.

Art. 5º - Os planos plurianuais do município e respectivas leis de diretrizes orçamentárias anuais serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Decenal Municipal de Educação.

Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de junho de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal