LEI Nº 570, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
24 de Junho de 2015
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de União do Sul para o período 2014 a 2024 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES de União do Sul aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação, constante do anexo integrante desta Lei, com duração de 10 (dez) anos, para o período de 2014 a 2024.
Art. 2º - A execução do Plano Decenal Municipal de Educação de União do Sul se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a Sociedade Civil Organizada.
§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano Decenal de Educação.
§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em articulação com as redes estadual e privada que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Decenal Municipal de Educação.
§ 3º - O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil Organizada, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal de Educação, que serão realizadas a partir do 2º (segundo) ano de vigência desta Lei.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 4º - O Poder Público Municipal instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução.
Art. 5º - Os planos plurianuais do município e respectivas leis de diretrizes orçamentárias anuais serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de junho de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal