Lei nº 652/2018, em 24 de outubro de 2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 346.250,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Órgão: 09 Secretaria Mun. de Agricultura. Pecuária e Fomento

Função: 20 Agricultura

Programa: 5010 Desenvolvimento Agricultura e Pecuária

Projeto: 1069 – AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00–Equipamento e Material Permanente

R$ 346.250,00

Fonte: 124 - R$ 341.250,00

Fonte: 100 - R$ 5.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados de Convênio, referente à Proposta nº 086110/2017 da MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal