Lei nº 651/2018, em 24 de outubro de 2018

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 159.234,17 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, Duzentos e Trinta e quatro Reais, e Dezessete Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Órgão: 06 Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serv. Urbanos

Função: 115 Urbanismo

SubFunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 4030 Gestão da Malha Viária Urbana

Projeto: 1069 – AQUISIÇÃO DE VEICULO RODOVIÁRIO

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00–Equipamento e Material Permanente

R$ 159.234,17

Fonte: 124 - R$ 150.000,00

Fonte: 100 - R$ 9.234,17

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virá por ocasião do excesso de arrecadação de recursos vinculados de Convênio, referente à Proposta nº 027769/2018 da SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLV. DA AMAZONIA, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal