RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores C/C a Lei Municipal nº 520/2018 de 28 de março de 2018 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MATOS ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, CNPJ nº 30.978.308/0001-07, com sede à Avenida Perimetral Sul, nº 744, Bairro Inconfidentes, Município de Vila Rica - MT neste ato representada pela Senhora Silvana do Carmo Matos, brasileira, empresária, solteira, portadora da Cédula de Identidade M-7772731 SSP/MG e do CPF nº 876.654.927-20, no valor global ajustado entre as partes de R$ 65.765,84, a ser pago de acordo com as medições, obedecendo ao Cronograma Físico-Financeiro, mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária (NOB), em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de nota fiscal referente à medição realizada, e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada; correndo tais despesas a seguinte dotação: 0001 – 01.001.01.031.0001.1001.449051000000 – Obras e instalações – Fonte 0100. O prazo de vigência do contrato será contado a partir da sua assinatura, ou seja, até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogados por conveniência da Administração, mediante termo aditivo, na forma prevista no artigo 57 de Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo como objeto à Reforma do Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmª. Srª Luciana Barbosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, 25 de outubro de 2018. JOSÉ EDIMAR FERREIRA LINDOLFO - Presidente da Câmara Municipal