NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGA
PREGÃO: 03/2018
NOTIFICADO: DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 08.835.955/0001-70
GOIANIA - GO
1. Vimos através do presente, NOTIFICAR a empresa pela não entrega dos itens constante (s), conforme prazo de entrega estipulado no Edital. 2. Tendo a Contratada descumprido as obrigações das quais assumiu perante a Ata de Registro de Preços nº 003/2018, FICA ESTA EMPRESA NOTIFICADA PARA, QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS/ OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da data de PUBLICAÇÃO desta Notificação. 3. A NÃO ENTREGA DOS ITENS/OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA, NO PRAZO FIXADO, implicará a contratada o imediato CANCELAMENTO de qualquer ATA/CONTRATO firmado com está Administração Pública. 4. Após a Publicação do Termo de Cancelamento, será encaminhado o processo administrativo para o setor jurídico desta Administração, para aplicação das penalidades previstas no referido Edital com base na lei 10.520/2002, subsidiariamente com a lei 8.666/93 e suas alterações. 5. Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.NOVA BANDEIRANTES-MT, 23 de outubro de 2018.