PORTARIA N.º 99 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Joseima Ignez Superti Shirmer.”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.342 (sete mil, trezentos e quarenta e dois) dias, correspondentes a 20 (vinte) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme as Certidões de Tempo de Contribuição de nº 024411 emitida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nº 028696/2018 emitida pelo Mato Grosso Previdência – MTPREV, nº 12044 emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa/MT – AGUA-PREVI, e nº 10001010.1.00053/18-4, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 25 de OUTUBRO de 2018.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração