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Pref. Marcelândia

DATA: 25/10/2018

SÚMULA: Prorroga prazo para conclusão de processo administrativo 004/2018, instaurado através do Decreto 050/2018, de 30/08/2018.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a solicitação de prorrogação, através do Ofício PAD nº 005/2018, de 23/10/2018, efetuada pela comissão instaurada para conduzir o processo administrativo nº 004/2018;

Considerando os Artigos 152 e 166 da Lei Municipal Complementar 004/2005;

Considerando o volume de serviço a cargo dos membros da comissão do referido processo administrativo,

Decreta:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 30/10/2018, o prazo para conclusão do processo administrativo nº 004/2018, instaurado pelo Decreto nº 50/2018.

Art. 2º - Fica nomeado o servidor Macgyver Cunha Catarino Nascimento, matrícula 1227, como defensor dativo, nos termos do artigo 166, parágrafo 2º, da Lei Complementar Municipal 004/2005, para defesa da ré.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 25 de outubro de 2018.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal