Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). PERÍODO/PRAZO: Imediato. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e Parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº 2714/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de outubro de 2018. ÉRICO STEVAN CONGALVES/Prefeito Municipal.