TERMO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 005/2018

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede localizada na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, CNPJ nº 03.507.530/0001-19, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, viúva, enfermeira, portadora do RG 0303000-8 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 171.785.171-15, residente e domiciliada na Rua Cipriano Curvo, Centro, na Cidade de Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, doravante denominado CONCEDENTE, do outro lado o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede localizada na Praça Rafael de Siqueira, nº 970, Centro, CNPJ nº 03.535.606/0007-05, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, Sr. Leonísio Salles de Abreu Júnior, brasileiro, doravante denominado CONVENIADO, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas de condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por objetivo formalizar o pagamento pelo CONCEDENTE dos Exames de DNA, promovidos pelo CONVENIADO, pertientes ao Programa Pai Presente, instituido pelo Conselho Nacional de Justiça.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I – DO CONCEDENTE

a) Pagar as despesas decorrentes dos Exames de DNA realizados pelo CONVENIADO para atender o Programa Pai Presente no exercicios de 2018, até o limite de R$ 2.200,00 (doiz mil e duzentos reais); b) Exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos, através da Secretaria de Finanças e da Gerência de Convênios; c) Nomear Fiscal de Contrato para acomahamento de execução do objeto pactuado.

II – DO CONVENIADO

a) Informar o procedimento para pagamento dos Exames de DNA decorrentes do Programa Pai Presente; b) Na hipótese de transferência bancária, deverá indicar a Conta Bancária, específica para movimentar estes recursos, de preferência no Banco do Brasil; c) Na hipótese da alínea anterior, deverá ser prestado contas a este Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da transferência dos valores. O referido prazo poderá ser prorrogado por uma única vez e por igual período mediante prévia justificativa plausível; d) Caso o CONVENIADO prefira emitir as Guias de Recolhimento (Boletos Bancários) e encaminha-los ao CONCEDENTE para pagamento, os expedientes deverão possuir, no mínimo, 05 (cinco) dias de prazo de para pagamento; e) Caso o CONVENIADO opte por outro procedimento de pagamento, o mesmo deverá ser informado ao CONCEDENTE, o qual ficará encarregado de apreciar sua viabilidade; f) Na hipótese do procedimento indicado pelo CONVENIADO não for viável o CONCEDENTE, deverá indicar outro procedimento, o qual também estará sujeito à apreciação estipulada na alínea anterior; g) Sempre que couber, o CONVENIADO deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao CONCEDENTE no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da transferência ou outra forma de desembolso dos valores. O referido prazo poderá ser prorrogado por uma única vez e por igual período mediante prévia justificativa plausível; h) Restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação, nos seguintes casos: I - Quando não for executado o objeto pactuado; II - Quando não for apresentado no prazo exigido, a prestação de contas; III - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio. i) Restituir ao CONCEDENTE, eventual saldo de recurso, inclusive, os redimentos de aplicação financeira, conforme o caso na data de sua conclusão ou extinção. j) Atender fielmente o objetivo deste termo; k) Garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Òrgãos dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com este Convênio quando em missão de fiscalização ou auditoria; l) Fornecer dados relativos à execução do Convênio à Secretaria de Finanças e à Gerência de Convênios;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor do Presente Convênio é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzents reias).

Subcláusula Primeira – Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrente da execução deste convêmio, correrão á conta de dotação orçamentaria especifica.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

Havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o valor será liberado de uma única vez ou em parcelas, de acordo com a demanda apresentada pelo CONENIADO.

CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO

O convênio somente poderá ser alterado com a devida justificativa, mediante proposta de Termo Aditivo apresentada ao CONCEDENTE através de ofício.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A vigêncio do presente Convênio dar-se-à da data de sua assinatura até que sejam quiatdas todas as despesas decorrente do Programa Pai Presente do exercicio de 2018 ou até que seja alcançado o valor estipulado na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA SETIMA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia desse Convênio e de seus aditivos, independente de seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municipios, que será providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, contendo os elementos, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das Cláusulas pactuadas.

CLÁUSULA NONA- DO FORO

Fica eleito o Foro Substituto da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste convênio.

E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Chapada dos Guimarães, 22 de outubro de 2018.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

CONCEDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

LEONÍSIO SALLES DE ABREU JÚNIOR

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

CONVENIADO

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________ 2. _______________________________

Nome: Nome:

RG: RG: