LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 059 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
29 de Outubro de 2018
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1o As Atribuições do cargo de Fiscal Tributário, constante do Art. 10, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 013/2008, passarão a compreender, também, as seguintes atividades:
I – em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar, no curso do processo administrativo tributário, bem como em processos de consulta, restituição ou de compensação de tributos e ainda nos processos de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) realizar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive aqueles relacionados com a apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, mídias eletrônicas, discos rígidos de computadores, equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, de empresários, de órgãos e entidades, fundos e de demais contribuintes;
e) orientar os contribuintes acerca da correta interpretação da legislação tributária;
f) requisitar, em autos de procedimento administrativo tributário, informações de interesse do Fisco Municipal às instituições bancárias e às cooperativas de crédito mútuo, resguardado o sigilo de documentos e de dados eventualmente recebidos;
g) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
h) manifestar-se nos processos administrativos fiscais oriundos de autos de infração, de intimação ou de notificação fiscal;
i) formular representação fiscal para fins penais.
II – exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
III – exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1o No exercício das atribuições de que cuidam as partes média e final da alínea c deste do inciso I deste artigo, o Fiscal Tributário não se sujeita às limitações preconizadas pelos artigos 1.190 a 1.192 da Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), obedecidos os preceitos do artigo 1.193 do mesmo Diploma Legal.
§ 2o O Prefeito Municipal regulamentará as atribuições do cargo de Fiscal Tributário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as disposições deste artigo.
§ 3o. A atribuição a que alude a alínea h do inciso I deste artigo será exercida pelo fiscal que lavrar quaisquer dos termos apregoados pela parte final do dispositivo.
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor no dia de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, 25 de outubro de 2018.
José Elpídio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal