DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 25.239,20 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–

SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

2.205–Manutenção do Colegiado de Gestão Regional

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 15.239,20

FONTE DE RECURSO: 4204 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS Estado

Valor.................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 2204 – Recursos - SUS Estado

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

303–SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1014–Saúde Melhor Para Todos

2.071–Manutenção da Farmácia Básica

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 2204 – Recursos - SUS Estado

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º para a Fonte de Recursos 4204 – Recursos de Exercícios Anteriores - SUS Estado, serão resultantes de Superávit Financeiro registrado na fonte em 31/12/2014.

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual, ou de lei posterior.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 23 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito