“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art . 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME para o período plurianual de 2015 a 2025, nos termos do texto que segue anexo, o qual faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Plano Municipal de Educação terá duração de dez anos.

Art. 3º. O Plano Municipal de Educação reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, conforme preconiza a Constituição Federal e a legislação vigente no que tange a Educação.

Art. 4º. O Plano Municipal de Educação contém a proposta político pedagógica do Município, com suas respectivas diretrizes, objetivos e metas.

Art. 5º. O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação - SME, com a relevante contribuição da Assessoria Pedagógica, sindicatos representativos e participação da sociedade, em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias definidas pelo Ministério da Educação - MEC, para inclusão na atualização do Plano Nacional de Educação - PNE vigente.

Art. 6º. O Poder Executivo se responsabilizará pela implementação e execução do Plano Municipal de Educação nos termos dos princípios adotados e da legislação vigente.

Art. 7º.

Os responsáveis diretos pela avaliação serão sempre a Secretaria Municipal de Educação, a Câmara Municipal, o Conselho Municipal de Educação e os Sindicatos que representam os Profissionais da Educação.

Art. 8º. Caberá ao Poder Legislativo acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação e reportar ao Poder Executivo sempre que se fizer necessário, tendo participação ativa nas Conferências Municipais de Educação, conforme estabelecido no Plano Municipal de Educação.

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 23 de junho de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal