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Pref. Campinápolis

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1.993;

Considerando o Relatório Conclusivo do Processo de Sindicância nº 008/2018.

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades apontadas no Processo de Sindicância nº 008/2018 envolvendo a Secretária Municipal de educação e Cultura Sra. MARILENE CORREA BORGES.

Art. 2º - Os trabalhos relacionados ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado no caput do Art. 1º serão conduzidos pela Comissão nomeada por meio da Portaria 8.017/2018.

Art. 3º - Determinar a imediata notificação da servidora mencionada da referida decisão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de outubro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal