PODER EXECUTIVO

Designa o servidor Igor Alexandre Partelli, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

RONALDO GARCIA DE BESSA, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando o Ofício 307/SEMEC/2018, de 26.10.2018, onde o Secretario Municipal de Educação e Cultura solicitou a designação do fiscal dos contratos e da atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

DECRETA:

Art. 1º. Designo o servidor Igor Alexandre Partelli, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de outubro de 2018.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 26 de outubro de 2018.

Ronaldo Garcia de Bessa

Prefeito Municipal