LEI MUNICIPAL Nº 604 /2015

DE 22 DE JUNHO DE 2015

CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Observadas às Diretrizes e Bases para a organização da Educação Nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Mato Grosso, fica criado o Plano Municipal de Educação - PME de São José do Xingu – MT.

Parágrafo Único: O Plano Municipal de Educação de São José do Xingu – terá a duração de 10 (dez) anos (2015 – 2025) e norteará a Educação Municipal em todos os âmbitos.

Art. 2º. Fica criado Plano Municipal de Educação de acordo com o diagnóstico elaborado pela Conferência Municipal de Educação, de acordo com o diagnóstico da equipe técnica de elaboração cujas metas passam a vigorar nos termos do anexo Único desta lei.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação será ou revisado pelo Conselho Municipal da Educação e demais órgão colegiados, através de Conferência Municipal de Educação a cada 02 (dois) anos e ou quando mediante necessidade comprovada pela equipe técnica e colegiado de profissionais através de parecer para alteração.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita, em 22 de junho de 2015

RAQUEL CAMPOS COELHO

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT

METAS E ESTRATÉGIAS

META 1 - Universalizar até 2016 o atendimento escolar da população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, ampliar até o final da vigência deste plano, a oferta de Educação Infantil, de forma a atender no mínimo 75% da população de até 3 (três) anos de idade.

ESTRATÉGIAS:

1.1. Realizar levantamentos dos espaços adequados para construção de prédios para funcionamento de instituições de Educação Infantil em conformidade com os padrões arquitetônicos do Ministério da Educação - MEC, respeitando as normas de acessibilidade, as especificidades geográficas e culturais locais.

1.2. Efetivar a oferta de vagas, através da construção e ampliação de prédios escolares, assim como adequação de espaços físicos existentes, atendendo aos padrões mínimos de qualidade.

1.3. Assegurar espaços lúdicos de interatividade considerando a diversidade étnica, de gênero e sociocultural tais como: brinquedoteca, ludoteca, bibliotecas e parques infantis.

1.4. Garantir que os espaços físicos sejam adequados aos padrões de qualidade e acessibilidade e mobiliados em conformidade com as especificidades infantis.

1.5. Ampliar a equipe técnico-pedagógica da Educação Infantil com o objetivo de fortalecer o acompanhamento das atividades em todas as escolas, a fim de fomentar a eficiência da qualidade no atendimento à infância.

1.6. Estimular a criação de Fóruns Municipais de Educação Infantil, que venham a elucidar a prática do professor em sala de aula, assim como sensibilizar as famílias/responsáveis sobre a importância da primeira etapa da Educação Básica.

1.7. Adotar em regime de colaboração entre os setores de saúde, assistência social e cultura, na manutenção, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento às crianças da Educação Infantil, contemplando as dimensões do educar e cuidar.

1.8. Assegurar o cumprimento da Resolução Nº 02/2011 do Conselho Estadual de Educação – CEE, que determina a relação professor-aluno no que se refere à quantidade de crianças em sala de aula na Educação Infantil.

1.9. Efetivar a permanência de um auxiliar em sala de aula, com formação mínima para atuar na turma de Educação Infantil.

1.10. Promover, em regime de colaboração, políticas e programas de qualificação permanente de forma presencial, articulando teoria/prática, para os profissionais da Educação Infantil.

1.11. Efetivar o transporte escolar, quanto ao atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito – DNT, e as normas de acessibilidade que garantam a segurança e o tempo de permanência das crianças na escola.

1.12. Ofertar Educação Infantil em regime de colaboração com os representantes do campo, mediante os interesses da comunidade, contemplando os conhecimentos e saberes desse povo e respeitando suas diversidades.

1.13. Garantir a elaboração, implantação e avaliação da proposta curricular para a Educação Infantil que contemple as comunidades quilombolas, do campo e a diversidade étnico racial, ambiental e de gênero, bem como o ritmo, as necessidades e especificidades das crianças com deficiências, com transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.

1.14. Efetivar a oferta das turmas de educação infantil, aos professores graduados em licenciatura plena em pedagogia com habilitação para educação infantil de 0 a 5 anos. Na ausência desse profissional as turmas deverão ser atendidas por pedagogos e magistério.

1.15. Garantir a sequência e continuidade docente para os profissionais que atuam nas turmas educação infantil.

META 2 - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

ESTRATÉGIAS:

2.1. Ampliar as estratégias de monitoramento que possibilitem o acompanhamento individual da aprendizagem dos alunos em todas as escolas da Rede de Ensino Municipal de São José do Xingu – MT.

2.2. Promover reformulações anuais dos projetos pedagógicos, com Base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos, relacionando com o contexto municipal e local de cada escola.

2.3. Ajustar o número de alunos por professor, garantindo a qualidade do processo ensino-aprendizagem em conformidade com a Resolução específica expedida pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação.

2.4. Assegurar o número quantitativo de alunos por sala de aula, de alfabetização, considerando escola do campo.

2.5. Implantar programas e projetos de Correção de Fluxo Escolar, reduzindo as taxas de reprovação, abandono escolar e distorção idade-ano, em todas as escolas.

2.6. Garantir padrões de qualidade, incluindo a igualdade de condições para acesso e permanência dos alunos na escola.

2.7. Acompanhar e monitorar o desenvolvimento das ações planejadas pelo Plano de Ações Articuladas - PAR mediante as responsabilidades estabelecidas.

2.8. Ampliar e fortalecer as políticas intersetoriais de saúde, meio ambiente, cultura e outras, para que, de forma articulada, assegurem direitos e serviços de apoio e orientação à comunidade escolar.

2.9. Aprimorar o acompanhamento e apoio das atividades educativas desenvolvidas nas escolas, em regime de colaboração com os diferentes segmentos, através da coordenação pedagógica de Ensino Fundamental de Nove Anos.

2.10. Garantir, em regime de colaboração, programas de qualificação permanente para os profissionais da educação.

2.11. Fortalecer o monitoramento do acesso e da permanência do

aluno na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência, garantindo apoio à aprendizagem.

2.12. Ampliar a aquisição de veículos escolares apropriados para o transporte dos alunos, nas áreas urbanas e do campo, a partir de assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, com o objetivo de reduzir o tempo máximo dos estudantes em deslocamento e abandono escolar, atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN.

2.13. Garantir a política de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação a partir de parcerias com os Programas de Formação e por iniciativa própria.

2.14. Implantar Diretrizes Curriculares Municipais para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos.

2.15. Inserir no currículo do Ensino Fundamental conteúdos que tratem de temáticas afro indígenas, de acordo com as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, bem como os direitos da criança e do adolescente, conforme a lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

2.16. Garantir a implementação das leis afro indígenas nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, no currículo do sistema de ensino de São José do Xingu, compreendendo o Ensino Fundamental.

2.17. Garantir a formação continuada de professores, gestores e técnicos pedagógicos do sistema de ensino do município sobre as leis afroindígenas, de forma interdisciplinar.

2.18. Assegurar recursos necessários para mobiliar adequadamente os espaços físicos das escolas que atendem os alunos de 6 (seis) anos e daqueles com dificuldades de locomoção.

2.19. Implantar projetos educativos que fortaleçam a relação família/escola, visando à melhoria do ensino e aprendizagem.

2.20. Garantir tecnologias nas escolas, com suporte técnico, estimulando o uso como ferramentas pedagógicas, de forma inovadora, no processo ensino e aprendizagem.

2.21. Garantir a oferta do Ensino Fundamental - anos iniciais – para populações urbana, de campo e quilombola, nas próprias comunidades, ampliando a oferta para os anos finais.

2.22. Intensificar ações de redução do abandono escolar dos alunos do Ensino Fundamental – anos finais.

2.23. Estimular práticas pedagógicas no sistema de ensino com a utilização de recursos didático-pedagógicos que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos.

2.24. Garantir interprete de Libras e transcritor do sistema Braile nas escolas que efetivarem matrícula de alunos com deficiência auditiva e/ou visual.

2.25. Definir Diretrizes Municipais para a política de formação continuada na modalidade de Educação Especial para professores e demais profissionais da educação do Ensino Fundamental.

2.26. Elaborar padrões de qualidade que assegurem aprendizagem para os alunos do Ensino Fundamental, em consonância com os anos de escolaridade.

2.27. Assegurar o cumprimento de 200 (duzentos) dias letivos e carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas/aulas aos estudantes da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino.

META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

ESTRATÉGIAS:

3.1. Fortalecer as práticas curriculares voltadas para o desenvolvimento do currículo escolar, organizado de maneira flexível e diversificado com conteúdos obrigatórios e eletivos em todas as áreas de conhecimento.

3.2. Formalizar e executar planos de formação continuada dos professores, tendo em vista o alcance das metas de aprendizagem em articulação com o Projeto Pedagógico da Escola.

3.3. Implementar programas e projetos de Correção de Fluxo Escolar, por meio de acompanhamento individualizado dos alunos com rendimento escolar defasado, de forma a reduzir as taxas de distorção idade-série, em todas as escolas.

3.4. Ampliar os tempos e espaços do trabalho pedagógico, a partir de práticas curriculares diversificadas, incluindo aulas de reforço no contra turno para os alunos com baixo rendimento escolar.

3.5. Estabelecer parcerias com instituições públicas de Ensino Superior para a formação continuada dos profissionais da Educação Básica que atuam no sistema Municipal e Estadual de ensino.

3.6. Ajustar a relação entre o número de alunos e professores,

garantindo a qualidade do processo ensino-aprendizagem em conformidade com a legislação vigente.

3.7. Garantir a oferta de vagas, através da construção e ampliação de prédios escolares, assim como a adequação de espaços físicos existentes, atendendo aos padrões mínimos de qualidade.

3.8. Assegurar nas escolas de Educação Infantil, ensino fundamental e Ensino Médio, acervo bibliográfico, laboratórios de informática e de ciências que favoreçam a vivência de práticas tecnológicas e curriculares.

3.9. Universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM - fundamentado em Matriz de Referência do Ensino Médio, articulando com o SAEB, a fim de promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas para a educação básica e de avaliação certificadora.

META 4 - Garantir à população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos/as estudantes do sistema regular de ensino, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a atingir 50% da demanda em 05 (cinco) anos e a sua universalização até final da década.

ESTRATÉGIAS:

4.1. Expandir o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, atendendo a 95% da demanda até 2025.

4.2. Garantir o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado, públicos ou comunitários, confessionais ou filantrópicos sem fins lucrativos,conveniados com o poder público.

4.3. Implantar salas de recursos multifuncionais em toda rede publica do sistema de especializado complementar e suplementar, nas escolas urbanas e rurais.

4.4. Garantir o atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos estudantes matriculados na rede pública de ensino regular.

4.5. Garantir acesso à Tecnologia Assistiva (T. A.) e suas modalidades, por meio do ensino e utilização de recursos que possibilitem aos/as estudantes a ampliação de suas habilidades, oportunizando autonomia e ações em todos os momentos escolares.

4.6. Adaptar as escolas regulares com acessibilidade. Estabelecendo padrões básicos de infraestrutura do sistema de ensino de acessibilidade aos estudantes público alvo da Educação Especial.

4.7. Garantir profissionais especializados na Educação Especial.

4.8. Disponibilizar materiais didáticos e pedagógicos em BRAILE específicos para alunos com deficiência visual, baixa visão, distribuição de laptops equipados com programas com sistema de voz, para os alunos do sistema de ensino e instituições especializadas.

4.9. Formar uma equipe itinerante de professores capacitados em Deficiência visual (braile, soroban e outras), libras, deficiência mental e altas habilidades, no sistema público de ensino.

4.10. Promover parcerias com empresas e Centros Multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessorias, articulados com instituições acadêmicas.

4.11. Garantir recursos financeiros para a oferta de cursos de formação continuada em Braille, libras, soroban, deficiência intelectual, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

4.12. Ampliar o atendimento aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, incrementando, se necessário, classes especiais, salas de recursos e de alternativas pedagógicas que atendam às especificidades e necessidades dos educandos inclusos em classes comuns.

4.13. Articular com instituições de ensino superior, proposta de estudos e pesquisas em apoio ao atendimento complementar de estudantes com deficiência e suplementar aos estudantes com altas habilidades/superdotação.

4.14. Realizar concurso público para suprir as necessidades de profissionais especializados para atuarem nos Centros e Núcleos de Atendimento Educacional Especializado, nas salas de recursos multifuncionais e nas escolas do sistema de ensino.

4.15. Ampliar a oferta da educação inclusiva para os/as estudantes público alvo da educação especial de forma a garantir a sua universalização nas escolas do sistema de ensino.

4.16. Garantir o cumprimento dos dispositivos legais constantes na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU, 2006), ratificada no Brasil pelos Decretos nº 186/2008 e nº 6949/2009, na Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) e nos marcos legais políticos e pedagógicos.

4.17. Garantir a ampliação da oferta da Educação de Jovens e Adultos-EJA, no turno diurno na perspectiva de Educação Inclusiva.

4.18. Orientar e acompanhar as famílias, através de ações intersetoriais voltadas aos esclarecimentos das dificuldades de aprendizagem do educando, em regime de colaboração com as secretarias municipais.

4.19. Garantir a presença de um cuidador (a) especializado, aos alunos portadores de múltiplas deficiências.

4.20. Garantir o número de alunos em sala com necessidades especiais de acordo com a legislação vigente.

META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino Fundamental.

ESTRATÉGIAS

5.1. Implementar mecanismos de avaliação tais como: acompanhamento pedagógico, avaliações diagnósticas e atividades especificas de alfabetização na idade certa.

5.2. Implantar salas apropriadas com recursos pedagógicos e profissionais capacitados, a fim de promover a alfabetização.

5.3. Garantir a todas as crianças até o final do ciclo de alfabetização o domínio da leitura, escrita e cálculo.

5.4. Oferecer a todos as crianças de 1º ano ao 3º ano que apresentem dificuldades em alfabetização, reforço escolar em contra turno e reenturmação com acompanhamento pedagógico supervisionado para garantir a aprendizagem.

5.5. Priorizar o acompanhamento individual das crianças com Dificuldades de aprendizagem especificamente no 1º ano ao 3º ano (final do ciclo de alfabetização) para garantir que até o final do ano letivo vigente, 90 % das crianças sejam alfabetizadas.

5.6. Implantar um sistema de avaliação diagnóstica supervisionada, no primeiro mês do ano letivo, para analisar e adotar medidas corretivas até o término do primeiro trimestre do ano letivo.

5.7. Selecionar, capacitar e certificar professores do quadro municipal de ensino com perfil alfabetizador para assumirem e acompanharem os três primeiros anos da alfabetização.

5.8. Fortalecer o acompanhamento no Ensino Fundamental – anos iniciais, referente à alfabetização na idade certa.

5.9. Oferecer condições a todos os docentes que tenham alunos com deficiência inseridos em salas regulares, ambientes alfabetizadores, respeitando as especificidades e o número de alunos determinado pela legislação vigente.

5.10. Garantir a alfabetização de crianças do campo, indígena, quilombolas e de população itinerantes, com materiais didáticos específicos.

5.11. Ampliar o uso de tecnologias educacionais para o ciclo de alfabetização, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no sistema de ensino.

META 6 - Implantar e ampliar gradativamente o atendimento em educação de tempo integral, ampliando a carga horária em 1 (uma) hora por ano, atingindo entre 7 ou 8 horas diárias, de forma a atender 25% dos estudantes matriculados na educação básica em no mínimo 50% das escolas públicas até o final da vigência do PME.

6.1. Garantir a construção, estruturação e manutenção de escolas de tempo integral, promovendo a articulação com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como bibliotecas, praças, quadras esportivas e campos de futebol, laboratórios de informática e espaços culturais indígenas.

6.2. Garantir a acessibilidade, viabilizando atendimento diferenciado aos/as alunos/as com habilidades ou dificuldades específicas de aprendizagem.

6.3. Oferecer atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, de forma que o tempo de permanência de crianças e adolescentes na escola seja igual ou superior a sete horas diárias ininterruptas durante todo o ano letivo.

6.4. Fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado, entidades religiosas e setores privados para a ampliação da jornada escolar, atendendo a educação em tempo integral nas escolas públicas do ensino fundamental.

6.5. Garantir recursos humanos para o atendimento da educação em tempo integral com profissionais para apoio administrativo em nutrição e limpeza, técnico administrativo e professores nas áreas específicas de atuação.

META 7 - Atingir e superar as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB para a educação básica do Município.

ESTRATÉGIAS:

7.1. Garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e o atendimento às especificidades dos estudantes de todo sistema de ensino, visando a efetivação do direito à educação e a redução das desigualdades educacionais.

7.2. Construir em colaboração com gestores e professores um indicador da qualidade educacional do município com base no desempenho dos estudantes, considerando o perfil do corpo docente, do gestor, os recursos pedagógicos disponíveis e as condições de infraestrutura da escola.

7.3. Aperfeiçoar o atendimento garantido aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

7.4. Instituir processo contínuo de avaliação do sistema de ensino, das escolas de educação básica por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos professores do Ensino Fundamental e o aprimoramento da gestão democrática.

7.5. Orientar o planejamento das atividades pedagógicas a serem desenvolvidas nas escolas do Ensino Fundamental, de forma a buscar atingir e/ou superar as metas do IDEB, para diminuir a diferença entre as escolas com os menores índices, garantindo equidade da aprendizagem no município.

7.6 Implantar e ampliar os projetos em tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas nas escolas, objetivando a melhoria da aprendizagem dos alunos.

7.7. Ampliar ações de combate à violência, ao uso de drogas nas escolas em parceria com outras Secretarias, através do desenvolvimento de ações destinadas a capacitação de educadores para detecção de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção de medidas adequadas de segurança que promovam a construção de cultura de paz no ambiente escolar.

7.8. Executar o Plano de Ação Articulada – PAR e o Plano Plurianual – PPA em consonância com o Plano Municipal de Educação – PME e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, tendo em vista as metas e estratégias estabelecidas para a educação básica pública.

7.9.Fixar, acompanhar e divulgar (bienalmente) anualmente os resultados pedagógicos dos indicadores do SAEB, do IDEB e indicador de qualidade educacional do município relativo às escolas, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.

7.10. Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental e Médio, participando dos exames aplicados pelo MEC nos anos finais das etapas da educação básica e assegurando a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

§ 11 -Implementar políticas no sistema municipal de ensino de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices, para garantir a equidade da aprendizagem em todo o município.

7.12. Promover a articulação dos programas da área da educação de âmbito nacional e local, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para melhoria da qualidade educacional.

7.13. Promover em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro Didático e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes das comunidades para atuar como mediadores, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.

7.14. Investir na qualificação profissional dos educadores, especificamente, através de instituições de ensino superior com a oferta de vagas em 2ª licenciatura, de pós-graduações, mestrados e doutorados.

META 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, das localidades de menor escolaridade, no município e dos mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, declarados na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com vistas à redução das desigualdades educacionais.

ESTRATÉGIAS:

8.1. Implementar programas e projetos que contemplem o desenvolvimento de Tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado.

8.2. Ampliar a oferta do Ensino Fundamental e Médio com qualificação social e profissional aos segmentos sociais considerados que estejam fora da escola e com defasagem idade/série, de forma articulada a estratégias diversificadas que assegurem a continuidade do processo de escolarização a essas populações.

8.3 Possibilitar a diversificação curricular, integrando a formação à preparação para o mundo do trabalho, a interrelação entre teoria e prática, abrangendo os eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura, de modo a adequar ao tempo e à organização do espaço pedagógico da escola.

8.4. Assegurar a oferta gratuita de Educação Profissional por intermédio de parcerias com as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado no sistema escolar público, para atendimento aos segmentos populacionais considerados.

8.5. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, a busca escolar ativa, assegurando o acompanhamento e monitoramento de acesso e permanência na escola, bem como identificar causas de afastamentos e baixa frequência, estabelecendo em regime de colaboração, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses alunos no sistema público regular de ensino.

8.6. Viabilizar e estimular o uso de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização, a partir de realidades diferenciadas do ponto de vista linguístico e que favoreçam a melhoria do fluxo escolar e as aprendizagens dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas.

8.7. Apoiar experiências específicas de Educação do Campo e Indígena em função das etapas e modalidades da Educação Básica e da especificidade de seu corpo discente, adotando diferentes estratégias metodológicas.

8.8. Fomentar a produção de materiais didático-pedagógicos específicos e diferenciados, contextualizados às realidades socioculturais para professores e alunos, contemplando a educação para as relações étnico-raciais, educação em direitos humanos, gênero e diversidade sexual, educação ambiental, educação fiscal, arte e cultura nas escolas para a Educação Básica, respeitando os interesses das comunidades indígenas e povos do campo.

META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 96% até 2020, erradicar o analfabetismo e reduzir em 60% a taxa de analfabetismo funcional até o final da vigência deste Plano.

ESTRATÉGIAS:

9.1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.

9.2. Assegurar que as escolas públicas de Ensino Fundamental localizadas em áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade, ofereçam programas de alfabetização de ensino e exames para jovens, adultos e idosos de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, em parceria com Programas do Governo Federal e Instituições não governamentais.

9.3. Promover o acesso e permanência no Ensino Fundamental aos egressos de Programas de Alfabetização, garantindo a participação em exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem.

9.4. Acompanhar e monitorar o acesso, a frequência e a aprendizagem dos estudantes da EJA, identificando motivos de ausência, infrequência e baixo rendimento, adotando ações corretivas para diminuir o índice de abandono escolar.

9.5. Sensibilizar e mobilizar a comunidade em parceria com entidades governamentais e não governamentais, através de propagandas, campanhas, palestras e outros, de forma a incentivar os jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental na idade própria, a ingressarem na Educação de Jovens e adultos.

9.6. Oferecer e garantir matrículas no Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos no turno diurno, distribuídos por Pólo, de acordo com a necessidade do aluno e da comunidade.

9.7. Estabelecer parcerias com outras Secretarias Municipais, visando ao mapeamento da população analfabeta, de modo a programar a oferta de Educação de Jovens e Adultos a todos que dela não tiveram acesso ou oportunidade de concluírem seus estudos na idade adequada.

9.8. Garantir alimentação escolar de qualidade com acompanhamento de nutricionista aos alunos da Educação de Jovens e Adultos, respeitando suas especificidades.

9.9. Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, articulando com Programas Nacionais que contemplem o fornecimento gratuito de óculos para estudantes da Educação de Jovens e Adultos.

9.10. Assegurar através dos Projetos Pedagógicos das escolas que ofertam a Educação de Jovens e Adultos o atendimento às suas necessidades, no que diz respeito à assiduidade, pontualidade, aprendizagem e à saúde.

9.11. Garantir e incentivar a participação de jovens, adultos e idosos na elaboração de instrumentos normativos e na constituição dos Conselhos Escolares.

9.12. Assegurar a formação continuada dos conselheiros e a funcionalidade dos conselhos nas escolas públicas que atendem jovens, adultos e idosos.

9.13. Implantar programa de formação continuada aos professores da Educação de Jovens e Adultos na sua área de atuação com utilização das tecnologias, visando à melhoria da aprendizagem.

9.14. Garantir a reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e melhoria da estrutura física de escolas públicas que contemplam a Educação de Jovens e Adultos.

9.15 Garantir o acesso e a permanência aos estudantes da Educação de

Jovens e Adultos do Ensino Fundamental oferecendo inovações pedagógicas e educação de qualidade em igualdade de condições e continuidade a níveis mais elevados de ensino.

9.16 . Garantir o transporte escolar aos estudantes da EJA, em regime de colaboração entre União e Estado atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo DETRAN e as normas de acessibilidade que garantem segurança aos alunos com deficiência, objetivando a otimização do tempo gasto na sua locomoção.

META 10: Apoiar a oferta de no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, no Ensino Fundamental e Médio.

10.1. Apoiar a oferta de Educação Profissional de qualidade a jovens e adultos, por meio de cursos de qualificação, habilitação e/ou atualização profissional.

10.2. Proporcionar condições às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, meios necessários para acesso à Educação Profissional, permanência e conclusão de sua formação.

10.3. Articular ações com os poderes públicos - federal, estadual, municipal, instituições privadas e demais segmentos da sociedade civil para integração da política de Educação Profissional, acompanhando os avanços tecnológicos, culturais, ambientais e produtivos do mundo do trabalho.

10.4. Promover ações contínuas de orientação profissional aos munícipes, articuladas com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Posto de Atendimento ao Trabalhador (Agência do Trabalho), Lideranças Comunitárias, Colônias de pescadores, Associações, Sindicatos e outras organizações governamentais e não governamentais.

10.5 Apoiar as ações de incentivo aos programas de aprendizagem, estágio e do primeiro emprego aos jovens e adultos.

10.6. Fortalecer parcerias entre os Governos Federal e Estadual, visando a reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional.

10.7. Articular a oferta da Educação Profissional com a Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.

10.8. Garantir a formação continuada de docentes do sistema de ensino público que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação profissional e à educação especial.

META 11 - Apoiar a ampliação da matrícula na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assegurando a qualidade da oferta de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público estadual e federal até o final da vigência deste plano.

ESTRATÉGIAS:

11.1. Buscar parcerias para instalação de Ensino de formação técnica de qualidade aos alunos do ensino médio no município.

11.2. Possibilitar as oportunidades de ingresso, permanência e conclusão dos alunos no ensino médio profissionalizante.

11.3 Facultar ações de integração do ensino profissionalizante junto aos setores produtivos, visando seu aperfeiçoamento.

11.4. Apoiar (em parcerias, Secretaria de Educação e Assistência Social e empresas privadas) programas de assistência ao estudante, financeiras e psicopedagógicos.

11.5. Apoiar e divulgar as ações que visam à Educação Profissional Técnica de nível médio, por meio de parcerias com os seguintes programas: PRONATEC, FIES e CAPES.

11.6. Viabilizar parceiras públicas entre o Município e instituições como IFMT, UNEMAT, UFMT, FUNAI, INDEA e INCRA.

11.7. Viabilizar parceiras privadas com SENAC, SENAI/MT para oferta do ensino técnico.

11.8. Providenciar a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade de Educação à Distância, por intermédio do sistema Rede E-Tec, com institutos privados, em regime de colaboração com o munícipio.

11.9. Incentivar a implantação da educação profissional nas comunidades em áreas do campo e indígena.

META 12: Elevar a taxa bruta de matricula na Educação Superior para 25 % e a taxa líquida para 15% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta.

ESTRATÉGIAS:

12.1- Buscar parcerias e ampliar a oferta de vagas por meio da expansão da rede federal - Instituto Federal do Mato Grosso – IFMT de Educação Superior, contemplando a Educação Profissional, Científica e Tecnológica e o Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características territoriais definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

12.2 . Ampliar a oferta de vagas na Educação Superior pública e prioritariamente para a formação de professores da educação básica, sobretudo nas áreas de Ciências e Matemática, bem como para atender o déficit de profissionais em áreas especificas.

12.3.- Garantir a implantação, por meio de programas especiais (acesso direto a especialização, bolsa de estágio extracurricular, bolsa de língua estrangeira), das políticas de inclusão e de assistência estudantil nas instituições públicas de Educação Superior, de modo a ampliar as taxas de acesso dos estudantes egressos do ensino médio, apoiando seu sucesso acadêmico.

12.4. Garantir a oferta de vagas na Educação Superior pública com a implantação de cursos nas diversas modalidades tais como: presencial, semipresencial e à distância, considerando as necessidades regionais e locais.

12.5. Possibilitar, em regime de colaboração, com o Estado e a União, a instalação adequada da estrutura física das instituições públicas de educação superior, cumprindo as exigências legais, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação.

12.6- Ofertar, em regime de colaboração com o Estado e a União, formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.

12.7. Divulgar no sistema de ensino médio os cursos oferecidos pelas instituições federais estaduais, bem como as diversas formas de ingresso ao ensino superior tais como: SISU, PROUNI e FIES.

12.8 - Ampliar o acesso na forma de sistema de cotas de acordo com a Lei 12.711/12 de grupos historicamente desfavorecidos na Educação Superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

12.9. Buscar parcerias para implantação de campi das universidades federal e estadual, garantindo a oferta de cursos de graduação, o acesso e a permanência dos discentes.

META 13: Elevar gradualmente o número de matrículas em nível de pós- graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado), em sua área de atuação, de modo a atingir 25% dos profissionais da educação.

ESTRATÉGIAS:

13.1. Buscar parcerias com Instituições de Ensino superior para a oferta de cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) e formação continuada, para atender as demandas dos professores da Educação Básica das regiões administrativas do município.

13.2. Desenvolver políticas de concessão de bolsas para pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) de modo a incentivar os profissionais da educação (professores, coordenadores e gestores), a especializarem-se e manterem-se atuantes e inovadores no mercado de trabalho.

13. 3. Promover continuamente a formação profissional dos profissionais de educação para solucionar os déficits de atendimento até o final da vigência desse plano.

META 14: Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no prazo de um ano de vigência deste PME, política de formação dos profissionais da educação, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação e formação continuada em nível Superior de Graduação e Pós-Graduação, na respectiva área de atuação.

ESTRATÉGIAS :

14.1 - Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de pesquisa cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de alfabetização de crianças e de educação de jovens e adultos.

14.2. Instituir programa de acompanhamento ao professor iniciante, supervisionado por profissional do magistério com experiência de ensino, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a efetivação do professor ao final do estágio probatório.

14.3. Propiciar aos profissionais da educação básica espaço físico apropriado com salas de estudo, recursos didáticos apropriados, biblioteca e acompanhamento profissional para apoio sistemático da prática educativa.

14.4. Ampliar na infraestrutura existente das escolas, espaços de convivência adequados para os trabalhadores da educação, equipados com recursos tecnológicos e acesso à internet.

14.5. Implementar políticas de valorização profissional especificas para os especialistas em educação, contemplando a formação continuada e condições de trabalho.

14.6 - Valorizar os profissionais do magistério do sistema público municipal da educação básica, através do acesso gratuito aos instrumentos tecnológicos como notebooks, tabletes, data shows e outros equipamentos, com o acesso gratuito à internet aos professores em efetivo exercício.

14.7 - Instituir, em regime de colaboração com as Instituições de Ensino Superior e CEFAPROS, formas de registros de projetos desenvolvidos nas escolas, para incentivo aos profissionais envolvidos em projetos, pesquisas, publicações no sentido de valorizar as produções dos profissionais.

14.8. Implementar programas específicos para formação de profissionais

da educação para a educação especial.

14.9 - Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, em sintonia com os fundamentos legais e as Diretrizes Curriculares Nacionais;

14.10 - Fomentar a oferta, de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior, destinados à formação inicial, nas diversas áreas de atuação, dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 da LDB nº 9.394/96.

META 15: Estimular a ampliação e o desenvolvimento da Pós-Graduação e da pesquisa nas Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, aumentando assim o número de Profissionais da Educação na educação básica com maior qualificação.

ESTRATÉGIAS:

15.1. Dispor de licença remunerada sem prejuízo a carreira do Profissional para formação em Pós Graduação na área da educação. (Mestrado e Doutorado).

15.2. Manter em ate o final da vigência desse plano 10% dos profissionais da educação em licença remunerada para Pós Graduação em Mestrado e doutorado, distribuído em igualdade de instituição.

15.3. Promover a divulgação e incentivo junto aos profissionais da educação básica de informações sobre os cursos de Pós-Graduação.

15.4. Incentivar a criação de mecanismos promotores de intercâmbio entre os estabelecimentos de Educação Superior e as escolas públicas de educação básica do município, visando ao desenvolvimento de pesquisa e extensão, assim como programas de formação continuada para a educação básica, considerando as demandas.

META 16: Valorizar os profissionais do magistério dos sistemas públicos da Educação Básica, a fim de equiparar a 100%, em até seis anos, a partir da vigência deste Plano, ao maior salário vigente no país, dos demais profissionais com a escolaridade equivalente.

ESTRATÉGIAS:

16.1. Cumprir o Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino nas formas legais.

16.2. Garantir a revisão e reformulação do plano de carreira dos Profissionais da Educação com aprovação em audiência pública devidamente divulgada a cada 02 (dois) anos.

META 17 - Tomar como referência para a remuneração do servidor em educação, salário nunca inferior ao piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

17.1. Garantir aos Profissionais da Educação (Apoio Administrativo Educacional, Técnico de desenvolvimento infantil e Técnico Administrativo Educacional), a elevação de nível e classe conforme nova formação adquirida e assegurada em Plano de Carreira.

17.2. Garantir a promoção de classe através de requerimento do interessado devidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada, respeitando o interstício de no mínimo 03(três) anos de um nível para outro.

META 18: Assegurar condições, para que a gestão educacional seja efetivamente democrática, por meio da participação direta da comunidade escolar na eleição de gestores e conselhos deliberativos.

ESTRATÉGIAS:

18.1. Garantir a gestão democrática nos Conselhos Escolares, com transparência dos recursos financeiros administrados (recursos governamentais ou de doações) para toda a comunidade escolar.

18.2. Criar o Fórum Municipal de Educação com representação paritária, de caráter consultivo e deliberativo para tomada de decisões a respeito da educação básica, contribuindo sobremaneira para seu fortalecimento e o controle social.

18.3. Instituir através de Decreto a criação dos Conselhos Escolares nas instituições de ensino municipais.

META 19: Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em Lei, destinados à Educação.

ESTRATÉGIAS:

19.1. Garantir transparência nas prestações de contas dos recursos da educação para toda a comunidade escolar.

19.2. Aplicar os recursos financeiros permanentes a educação infantil, ensino fundamental e modalidades da educação, observando-se as políticas de colaboração entre o Estado e o município, em especial as decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e do artigo 75 § 1º da LDB (Lei n° 9.394, de 1996), que trata da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, para atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.

19.3. Implantar política de financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado, para ações voltadas à solução de problemas de transporte escolar enfrentados pelo município, na zona urbana e rural, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas.

RAQUEL CAMPOS COELHO

PREFEITA MUNICIPAL