LEI MUNICIPAL Nº 1.141 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
29 de Outubro de 2018
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 10.920,94 (Dez Mil, Novecentos e Vinte Reais e Noventa e Quatro Centavos).
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 002 – Secretaria Geral da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.003 – Subsidiar e desenvolver as atividades Legislativas |
| Elemento | 4690710000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
| Valor R$ | 10.920,94 |
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 002 – Secretaria Geral da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.004– Capacitação e Atualização dos Servidores da Câmara |
| Elemento | 3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor R$ | 3.000,00 |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 002 – Secretaria Geral da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.006 – Divulgação e Publicidade de Atos e Assuntos de Interesse Publico |
| Elemento | 3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor R$ | 7.920,94 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 25 de Outubro de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL