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Pref. Nova Olímpia

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 10.920,94 (Dez Mil, Novecentos e Vinte Reais e Noventa e Quatro Centavos).

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

002 – Secretaria Geral da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.003 – Subsidiar e desenvolver as atividades Legislativas

Elemento

4690710000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$

10.920,94

Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

002 – Secretaria Geral da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.004– Capacitação e Atualização dos Servidores da Câmara

Elemento

3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

3.000,00

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

002 – Secretaria Geral da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.006 – Divulgação e Publicidade de Atos e Assuntos de Interesse Publico

Elemento

3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

7.920,94

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 25 de Outubro de 2018.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL