LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
29 de Outubro de 2018
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017– Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.340,75 (Cento e Vinte Mil, Trezentos e Quarenta Reais e Setenta e Cinco Centavos).
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 002 – Secretaria Geral da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.001 – Gastos e Benefícios do Administrativo do Legislativo |
| Elemento | 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Valor R$ | 10.000,00 |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 002 – Secretaria Geral da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.002 – Gastos e Benefícios dos Vereadores |
| Elemento | 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Valor R$ | 55.031,95 |
| Elemento | 3190130000 – Obrigações Patronais |
| Valor R$ | 10.000,00 |
| Elemento | 3190940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
| Valor R$ | 20.000,00 |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 002 – Secretaria Geral da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.003 – Subsidiar e Desenvolver as Atividades legislativas |
| Elemento | 3390140000 – Diárias – Pessoal Civil |
| Valor R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 3390300000 – Material de Consumo |
| Valor R$ | 17.787,80 |
| Elemento | 3390360000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
| Valor R$ | 5.521,00 |
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.
Art. 3º - Por força desta Lei, fica alterado o parágrafo “1º” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.117/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo. “
Art. 4º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.117/2017 permanecerão inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 25 de Outubro de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL