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Pref. Nova Olímpia

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, ALTERA O PARAGRAFO 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017– Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.340,75 (Cento e Vinte Mil, Trezentos e Quarenta Reais e Setenta e Cinco Centavos).

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

002 – Secretaria Geral da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.001 – Gastos e Benefícios do Administrativo do Legislativo

Elemento

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

10.000,00

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

002 – Secretaria Geral da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.002 – Gastos e Benefícios dos Vereadores

Elemento

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

55.031,95

Elemento

3190130000 – Obrigações Patronais

Valor R$

10.000,00

Elemento

3190940000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Valor R$

20.000,00

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

002 – Secretaria Geral da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.003 – Subsidiar e Desenvolver as Atividades legislativas

Elemento

3390140000 – Diárias – Pessoal Civil

Valor R$

2.000,00

Elemento

3390300000 – Material de Consumo

Valor R$

17.787,80

Elemento

3390360000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

5.521,00

Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponível junto ao orçamento do Executivo Municipal.

Art. 3º - Por força desta Lei, fica alterado o parágrafo “1º” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.117/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo. “

Art. 4º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.117/2017 permanecerão inalterados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 25 de Outubro de 2018.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL