DECRETO n° 1755/2018.

DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro o dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO que neste ano de 2018 o dia 28 de outubro se dará no domingo;

CONSIDERANDO ainda que o município fará a homenagem aos servidores Públicos na segunda-feira subsequente;

DECRETA

Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições Públicas Municipais, o dia 29 de outubro de 2018, como dia dedicado ao Servidor Público.

Art. 2º - Este Decreto não se aplica aos serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais,

Art. 3º - Entre os serviços que não sofrerão paralisação estão o Posto de Atendimento do DETRAN, SEFAZ e Setor de Arrecadação e Tributação.

Art. 4º - As unidades de Saúde trabalharão de acordo com o cronograma de atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5° - O ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 26 DE OUTUBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal Interina