NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 017/2015

O MUNICÍPIO DE JUINA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57 estabelecida á Travessa Emmanuel, Centro, nº 605, neste ato representado pela Srta. Rosimeire Oliveira Brindarolli, fiscal de contratos, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços nº 175/2014 oriunda do Pregão Presencial – SRP nº 055/2014.

NOTIFICADO: EDUARDA C. CARVALHO REZENDE-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.371.314/0001-30, com sede na Rua PC BARAO DO RIO BRANCO, 27 – Bairro Centro, CEP 78.200-000, Cáceres - MT, neste ato, representada pela Srª. Eduarda Caroline Carvalho Rezende, portador da Cédula de identidade RG 19385455 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.084.459-18.

TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento público e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vêm formalmente e respeitosamente NOTIFICAR Vossa Senhoria, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:

Dos fatos

Em 18/06/2015 o departamento de fiscalização de contratos recebeu o Ofício n°. 006 PMJ/SMS/UDR/2015 da Unidade Descentralizada de Reabilitação, informando que no dia 27/05/2015 foi enviada a Ordem de Fornecimento nº 04670 para a empresa acima citada, através do email: josemendesderezende@hotmail.com, porém até a presente data não recebeu os produtos solicitados, bem como nenhuma resposta da empresa. Foram realizados contatos com a empresa por email e pelo telefone de nº (65) 3223-7557, no dia 17/06/2015, porém sem êxito.

Da justificativa

Analisando os preceitos pactuados na Ata de Registro de Preço nº 175/2014 do Pregão Presencial nº 055/2014, assinada pelo fornecedor, quanto das condições de entrega e recebimento dos produtos, observa-se o seguinte:

10.1.1. O prazo de entrega é 10 (dez) dias do recebimento da Ordem de Compras que poderá ser enviada também no e-mail apresentado na proposta da empresa, com confirmação de recebimento que será utilizado para contar prazo de mora. (grifo nosso)

10.1.1.1. O prazo de entrega poderá ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, para cumprimento do objeto licitado. (grifo nosso)

Quanto às penalidades, observa-se o seguinte:

11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções: (grifo nosso)

I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis; (grifo nosso)

II) multa de 1% (um por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso; (grifo nosso)

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente; (grifo nosso)

VII) após o 10º (décimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento. (grifo nosso)

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis; (grifo nosso)

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para o fornecimento dos itens ora contratados; (grifo nosso)

Por fim, encaminhamos a presente NOTIFICAÇÃO, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias do recebimento desta, para regularizar o fornecimento dos produtos na sua integralidade, bem como o para responder a presente notificação, apresentando defesa, sob pena de aplicação das PENALIDADES previstas na Ata de Registro de Preços, bem como as previstas no Edital e na legislação vigente, aplicada ao caso.

Juína-MT, 22 de Junho de 2015.

Rosimeire Oliveira Brindarolli

Fiscal de Contratos