TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, I, DA LEI 8.666/93)

REF.: CONTRATO N 045/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A PESSOA FISICA JONI RONALD LINAUER- TENDO POR OBJETIVO A LOCAÇÃO DE CAMINHÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DESTE MUNICIPIO.

Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil oito, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado pela sua Prefeita, Sra. LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileira, convivente, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1059383-7 SJ/MT, inscrita no CPF 904.195.108-65, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 45/2018, que tinha por objeto a locação de Caminhão destinado a prestação de serviço para aguar ruas que ainda não receberam pavimentação asfáltica, para redução de poeira no período da seca, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO o não cumprimento do objeto como consta na clausula primeira do referido contrato.

CONSIDERANDO o período de inverno onde não tem a necessidade do uso do caminhão.

CONSIDERANDO estar ajustada à CONTRATANTE a faculdade de, em havendo preenchimento das hipóteses definidas legalmente, levar a efeito a rescisão unilateral do contrato;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se a presente rescisão com supedâneo nos arts. 77,78,79 e 80, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua a Clausula Oitava, 8.1, “b” da inexecução do contrato, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

PRIMEIRO

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, I, c/c art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, c/c Clausula Nona, 10.6, do contrato, que ofertam embasamento suficiente para que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira rescinda o presente ajuste.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 02 de Outubro de 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA INTERINA

CONTRATANTE