RESOLUÇÃO N.º 001/2018/CME/NN/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Nova Nazaré-MT – CME/NN/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Nº 169/2005, alterada pela Lei Nº 182/2006, representado na pessoa do seu presidente Sr. Aurelino Silva da Conceição,

RESOLVE:

Art. 1º - Informar a toda a comunidade Novanazareense que Conselho Municipal de Educação (doravante CME) não possui Caráter Normativo, portanto, não possuímos a atribuição legal de Normatizar, Prescrever, Regulamentar e demais sinônimos correlatos ao ato de estabelecer normas pertinentes a Educação em âmbito municipal.

Art. 2º - Comunicar que foi consultado e chamado para deliberar no que diz respeito ao Processo Seletivo para Eleição de Diretores das Escolas: EM. “NOVA NAZARÉ” e EMEI “SIMONE LOPES DE PAULA”, porém é atribuição da Secretaria Municipal de Educação normatizar o referido processo de seleção para escola de diretor, haja visto que em conformidade com o Art. 2º da Lei 182/06, o CME é um órgão DELIBERATIVO, CONSULTIVO e FISCALIZADOR acerca de temas que forem de sua competência.

Art. 3º - O CME, cumprindo sua atribuição fiscalizadora, estar aberto e apto a fiscalizar o Processo Eleitoral, a fim de garantir: a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Transparência, bem como a Eficácia e Eficiência a fim de garantir o Principio de Razoabilidade dos Atos Públicos, respeitando, portando os princípios democráticos e principalmente, com respeito ao Sigilo do Sufrágio: frente a um momento de insígnia importância, para a Comunidade Escolar e Comunidade em Geral da nossa municipalidade.

Art. 4º - O CME não se responsabiliza por eventuais controvérsias ou desacordos com aquilo que foi deliberado nas respectivas reuniões de CME: 17 e 24 de outubro do corrente ano, cuja pauta: Eleição de diretores. Por fim, reafirmarmos nossas atribuições em conformidade com a Leis supracitadas, e também vale ressaltar e reafirmar que os Conselheiros, que por sua vez forem candidatos ou pretenderem candidatar-se serão, imediatamente, afastados do CME, a fim de garantir lisura e total imparcialidade no Processo Eleitoral para escolha de diretores.

Art. 5º - Informar que a atual Portaria 004/2018SEMEC/NN/MT, que trata sobre a Escolha de Dirigentes Escolares não foi redigida pelo CME. Tal portaria, não consta em seu corpus textual a participação de representantes do CME como componentes da comissão eleitoral.

Art. 6º - Aqueles que sentirem-se prejudicados pela atual Portaria, referida no Art. 5º, poderão acionar o CME a qualquer momento para, assim, garantirmos o cumprimento da legislação.

Art. 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal de Educação de Nova Nazaré/MT, aos 26 de outubro de 2.018.

AURELINO SILVA DA CONCEIÇÃO (Lino)

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Nova Nazaré/MT