PORTARIA Nº. 015/2018, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

“Institui Comissão para Fiscalização da Execução dos Contratos Referente a Obras e Serviços de Engenharia para os fins que o menciona.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ao disposto no inciso III do art. 58 combinado com art. 67 da Lei 8.666/93.

Resolve:

Art. 1º Instituir uma comissão para Fiscalização da Execução dos Contratos Referente a Obras e Serviços de Engenharia, com vistas a acompanhar a execução dos contratos em andamento referente à obras e serviços de engenharia, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a comissão:

a)LUCAS EDUARDO DE JESUS LIMA – brasileiro,portador da CI-RG n.º 6022865 SSP-GO e inscrita no CPF sob o nº 050.280.541-26lotada no cargo de ENGENHEIRO CIVIL Presidente

b) CELSO AGUIAR FIGUEIRA, brasileiro,portador da CI-RG n.º 820899 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 535.083.941-15, lotada no cargo efetivo de fiscal de tributos – Secretário.

c) CLESIO AGUIAR FIGUEIRA, brasileiro,portador da CI-RG n.º 1114042-9 SJ-MTe inscrita no CPF sob o nº 847.358.641-72, lotada no cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS – Membro. d) Antônio Edson Silva Galdino, portador da CI-RG nº 483.984 SSP-GO e CPF sob o nº 301.790.251-04, lotada no cargo efetivo de Motorista – Membro.

Art. 3º A fiscalização de que trata o artigo 1º deverá ser realizada em cada contrato acompanhando desde sua assinatura até o término de sua vigência.

Art. 4º– O desempenho dessas funções não causará ônus para os cofres públicos desta Municipalidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeito Municipal