LEI Nº 978 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
30 de Outubro de 2018
Súmula: “Altera Lei nº 930 de 13 de Dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 930 de 13 de dezembro de 2017, acrescendo mais 10% (dez por cento) no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 26 de outubro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal