LEI Nº 979 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
30 de Outubro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a extinção do cargo em comissão de Secretária de Gabinete e a criação do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, altera a Lei Municipal nº 778/2013, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT o cargo em comissão de Secretária de Gabinete e criado o cargo em comissão de Assessor Legislativo, alterando-se a redação do artigo 4º, inciso II, alínea “d”, da Lei Municipal nº 778/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
II – 04 (quatro) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
a) Assessor de Imprensa;
b) Assessor Jurídico;
c) Diretor de Departamento Administração Geral;
d) Assessor Legislativo.
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 778/2013, excluindo-se o cargo de Secretária de Gabinete e incluindo-se o cargo de Assessor Legislativo com a descrição das atribuições correlatas, que contará com a seguinte redação:
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
| Cargo | Carga Horária | Vagas | Atribuições | Vencimento |
| Assessor Legislativo | 40hs | 01 | - Assessorar e assistir o Presidente e os Vereadores em suas atividades oficiais e políticas; - Assessorar nas relações públicas do Presidente com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; - Coordenar a agenda do Presidente; - Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência; - Receber e encaminhar documentos relativos à Presidência; - Assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à Presidência; - Acompanhar e assessorar o Presidente e os Vereadores em reuniões, eventos, solenidades e congêneres, sempre que solicitado pelo mesmo; - Assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente; - Cooperar no atendimento em plenário durante as sessões da Câmara; - Assessorar na elaboração das atas das sessões, relatórios, pareceres e trabalhos diversos da Câmara e das bancadas; - Realizar serviços externos de interesse do Poder Legislativo Municipal; - Assessorar em outras atividades correlatas; | R$ 2.500,00 |
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de outubro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal