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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a extinção do cargo em comissão de Secretária de Gabinete e a criação do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, altera a Lei Municipal nº 778/2013, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT o cargo em comissão de Secretária de Gabinete e criado o cargo em comissão de Assessor Legislativo, alterando-se a redação do artigo 4º, inciso II, alínea “d”, da Lei Municipal nº 778/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

II – 04 (quatro) cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:

a) Assessor de Imprensa;

b) Assessor Jurídico;

c) Diretor de Departamento Administração Geral;

d) Assessor Legislativo.

Art. 2º - Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 778/2013, excluindo-se o cargo de Secretária de Gabinete e incluindo-se o cargo de Assessor Legislativo com a descrição das atribuições correlatas, que contará com a seguinte redação:

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Cargo

Carga Horária

Vagas

Atribuições

Vencimento

Assessor Legislativo

40hs

01

- Assessorar e assistir o Presidente e os Vereadores em suas atividades oficiais e políticas;

- Assessorar nas relações públicas do Presidente com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral;

- Coordenar a agenda do Presidente;

- Despachar com o Presidente sobre matérias pertinentes à Presidência;

- Receber e encaminhar documentos relativos à Presidência;

- Assessorar na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos referentes à Presidência;

- Acompanhar e assessorar o Presidente e os Vereadores em reuniões, eventos, solenidades e congêneres, sempre que solicitado pelo mesmo;

- Assessorar na administração do expediente do Gabinete do Presidente;

- Cooperar no atendimento em plenário durante as sessões da Câmara;

- Assessorar na elaboração das atas das sessões, relatórios, pareceres e trabalhos diversos da Câmara e das bancadas;

- Realizar serviços externos de interesse do Poder Legislativo Municipal;

- Assessorar em outras atividades correlatas;

R$ 2.500,00

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de outubro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal