LEI Nº 980 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
30 de Outubro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo em comissão de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT, altera a Lei Municipal nº 778/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o vencimento do cargo de Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT e o Anexo III (que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão) constante da Lei Municipal nº 778/2013, passando a vigorar com o valor de R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos Reais).
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 778/2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de outubro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal